Aquisição direta, mediante Dispensa de Licitação, de 24 (vinte e quatro) itens de materiais e insumos laboratoriais para atendimento das necessidades do Laboratório de Análises…

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Objeto completo

Aquisição direta, mediante Dispensa de Licitação, de 24 (vinte e quatro) itens de materiais e insumos laboratoriais para atendimento das necessidades do Laboratório de Análises Clínicas do CIS-COMCAM, organizados em 4 (quatro) lotes de afinidade técnica e comercial.

Informação complementar

2.2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A aquisição dos materiais e insumos laboratoriais decorre de fatores técnicos, operacionais e assistenciais indispensáveis à manutenção dos serviços de saúde pública do Consórcio, conforme detalhado a seguir: 2.2.1. Continuidade Assistencial e Mitigação de Desabastecimento: A aquisição de materiais e insumos laboratoriais é medida de natureza urgente e indispensável para a manutenção das atividades diárias do Laboratório de Análises Clínicas do CIS-COMCAM. Estes itens são fundamentais para garantir a realização ininterrupta de exames diagnósticos de rotina e urgência regulados no CIS-COMCAM, evitando o colapso e a consequente interrupção de serviços essenciais de saúde pública prestados à população regional. 2.2.2. Contexto Histórico e Aproveitamento do Pregão Deserto: Registra-se, sob a égide da transparência e da motivação dos atos administrativos, que o CIS-COMCAM buscou inicialmente o fornecimento de parte destes materiais por meio do Pregão Eletrônico nº 02/2026 (Processo Administrativo nº 29/2026). (i) O referido certame restou deserto quanto a 17 (dezessete) itens, por ausência de propostas válidas, autorizando, nos termos do art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta destes itens, com a preservação das condições técnicas e econômicas fixadas no edital originário, conforme orientação do Departamento Jurídico quanto à vedação de alteração das condições do certame frustrado. A presente contratação direta, quanto a estes itens, não representa nova solução contratual dissociada do certame anterior, mas mero desdobramento do procedimento licitatório instaurado por meio do Pregão Eletrônico nº 02/2026, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade do abastecimento do Laboratório de Análises Clínicas e a preservar a identidade do objeto anteriormente submetido ao mercado. (ii) Para os itens que não obtiveram cotações suficientes para compor o planejamento daquele certame, bem como para o item de necessidade posterior (compressa de gaze hidrófila), procedeu-se à pesquisa de preços atualizada com fulcro no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, processando-se a respectiva dispensa sob o rito do art. 75, inciso II. Inclui-se, ainda, sob o mesmo rito, o item escova de limpeza de tubo de vidraria com diâmetro externo de 15mm (item 11 do Lote 2), originalmente identificado entre os itens do certame deserto, mas que, em razão de divergência entre a especificação técnica atual e o diâmetro de 16mm constante da Ata de Registro dos Lotes Desertos do Pregão Eletrônico nº 02/2026, não guarda identidade com o objeto efetivamente declarado deserto, tendo sido submetido, por conseguinte, à pesquisa de preços própria e ao enquadramento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. 2.2.3. Modelagem em Lotes por Afinidade Técnica e Comercial: Em estrita observância à análise técnica do Setor de Laboratório, os 24 (vinte e quatro) itens que compõem esta contratação foram organizados em 4 (quatro) lotes de afinidade técnica e comercial. A organização dos itens em 4 lotes de afinidade técnica e comercial atende a razões de conveniência operacional e logística próprias da contratação direta, na qual a coleta de propostas se dá por e-mail. A reunião em lotes racionaliza a gestão do contrato, o empenho e o recebimento. Por outro lado, a modelagem por preço global unificado restringiria drasticamente a competitividade do certame, por exigir que uma única empresa dispusesse de capacidade de fornecimento simultâneo para reagentes biológicos, testes rápidos por imunocromatografia, vidrarias e equipamento permanente. A divisão por lotes garante ampla competitividade e economia de escala, encontrando amparo na Súmula nº 247 e nos Acórdãos nº 529/2013 e nº 861/2013, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União.

Dados da contratação

Órgão

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO

CNPJ

95.640.322/0001-01

Unidade

Unidade administrativa

Código da unidade (UASG)

95640322000101

Local

Campo Mourão - PR

Poder

Poder Executivo

Esfera

N

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a

Processo

54/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

95640322000101-1-000057/2026

Sobre contratações de exames laboratoriais

Contratação de laboratórios para exames de apoio diagnóstico ou compra de reagentes e kits. Quando o objeto é o serviço, o edital costuma trazer tabela por procedimento, prazo de entrega do laudo e exigência de responsável técnico habilitado. Quando é insumo, entram as regras sanitárias de sempre.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Alvará sanitário
• Responsável técnico com registro no conselho
• Prazo de entrega de laudos

CNAE típico: 86.40-2 (laboratórios clínicos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de exames laboratoriais em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 27.842,83 está acima da metade das contratações de exames laboratoriais em Paraná: é maior que 53% delas. Na amostra de 246 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 387.099,40, variando de R$ 176,00 a R$ 17.205.286,95.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO publicou 5 contratações no PNCP desde 15/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 6.717,19, e o total já movimentado soma R$ 33,6 mil.

O que esse comprador mais contrata: exames e insumos de laboratório, equipamentos médicos e odontológicos, manutenção de equipamentos, telefonia e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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