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62/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Francisco Morato - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

Aquisição direta de órtese neurofisiológica rígida bilateral, Tala extensora de membros inferiores bilateral, para cumprimento à liminar judicial concedida nos autos do Processo…

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO · SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO

Valor estimado R$ 4.796,66
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 19/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 IMOBILIZADOR TIPO TALA EXTENSORA - Fabricação sob medida; para membros inferiores bilaterais; Confeccionada em tecido resistente (lona ou similar), com estampa temática ou cor única; Com hastes de sustentação em alumínio; Fechamento de contato em Velcro.MaterialNão se aplica PAR 1 R$ 1.033,33 R$ 1.033,33
2 ÓRTESE NEUROFISIOLÓGICA RÍGIDA BILATERAL - Para suporte interno, confeccionada em silicone moldável. Com tiras anti-valgo; Furos para ventilação; Suporte supra-maleolar interno; Para ser usado em conjunto com sandália ortopédica neurofuncional.MaterialNão se aplica PAR 1 R$ 2.650,00 R$ 2.650,00
3 SANDÁLIA ORTOPÉDICA NEUROFUNCIONAL - Com cano alto e fechamento de contato em velcro; Confeccionada em couro.MaterialNão se aplica PAR 1 R$ 1.113,33 R$ 1.113,33
Total estimado dos itens R$ 4.796,66

Objeto completo

Aquisição direta de órtese neurofisiológica rígida bilateral, Tala extensora de membros inferiores bilateral, para cumprimento à liminar judicial concedida nos autos do Processo Digital n°: 1003816-61.2023.8.26.0197, ao requerente P.M.S.G., imputada ao SAME. Inclui-se, de forma complementar e técnica, a aquisição de Sandália Ortopédica Neurofuncional, necessária para o uso adequado da órtese, garantindo estabilidade, conforto e eficácia terapêutica.

Informação complementar

A aquisição é justificada pela necessidade de garantir o acesso ao tratamento adequado, em conformidade com o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e com o disposto no artigo 2º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece ser dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. 1.3. O paciente apresenta quadro clínico de Paralisia Cerebral, Hidrocefalia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), com alterações de tônus muscular, espasticidade em membros inferiores, comprometimento do equilíbrio postural e padrão de marcha inadequado, caracterizando-se Tetraparesia com predomínio crural. O uso das órteses e dispositivos ortopédicos tem como finalidades principais: I. Prevenir deformidades articulares e musculares; II. Promover o alinhamento postural adequado; III. Melhorar o controle motor e o padrão de marcha; IV. Reduzir o gasto energético durante a locomoção; V. Facilitar a participação em atividades da vida diária e reabilitação.

Dados da contratação

Órgão
SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO
CNPJ
59.045.351/0001-61
Unidade
SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO
Código da unidade (UASG)
3
Local
Francisco Morato - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
2411/2025
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
59045351000161-1-000097/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.796,66 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 36% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.335.582.196,52, variando de R$ 100,00 a R$ 9.999.999.999.999,99.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO publicou 72 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 281.715,09, e o total já movimentado soma R$ 15,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: material odontológico, material médico-hospitalar, serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 62/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 4.796,66, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AUTORIZACAO.pdf, JUSITICATIVA, MAPA.pdf, DFD.pdf, TR.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Francisco Morato - SP?

A contratação é conduzida por SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO, em Francisco Morato - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 59045351000161-1-000097/2025 · Última atualização do órgão: 19/12/2025 às 16:33. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.