AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO PARA VIATURA

Documentos do edital

• 📄 Edital Edital · publicado em 11/03/2026 Abrir ›
• 🔬 Estudo Tecnico Preliminar Estudo Técnico Preliminar · publicado em 11/03/2026 Abrir ›
• 📄 Edital Retificado Edital · publicado em 20/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (1)

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO PARA VIATURA

Informação complementar

Considerando que a responsabilidade pela segurança pública é compartilhada pelos entes federados, cada qual naquilo que lhe compete; Com a sanção do Estatuto Geral das Guardas Municipais, disposto na Lei Federal 13.022/2014, estas passaram a seguir princípios de atuação, como a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e do uso progressivo da força, além de ter sua competência substancialmente ampliada, devendo também atuar no sentido de coibir infrações penais, administrativa e atos infracionais, encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, diante de flagrante delito, auxiliar na segurança de grandes eventos, dentre outras, de igual responsabilidade e risco para seus agentes. Considerando que o Município de Marataízes conta com uma Guarda Civil Municipal qualificada e dentro dos parâmetros legais exigidos, colaborando desta forma para a segurança pública municipal, todavia a aquisição de novas VIATURAS é inerente a estruturação legal da corporação, sendo uma necessidade real, que proporcionará aos Guardas Civis Municipais um efetivo sucesso e eficácia em desenvolver suas atividades laborais, e em mesmo momento, garantir a qualidade de serviço para o município; Considerando que a Guarda Civil Municipal de Marataízes atua com rondas periódicas 24 horas com presenças constantes nas regiões centrais, nas regiões periféricas bem como nos interiores de todo município, tidas como áreas de risco atendendo as mais diversas ocorrências como crimes contra pessoa, contra patrimônio, contra administração pública, contra os costumes, a paz, a fé pública e a organização do trabalho e sossego. Além destas, também atende ocorrências referentes às substâncias entorpecentes bem como apoio aos demais Órgãos de segurança. Considerando que diante às situações adversas enfrentadas no atendimento dessas ocorrências pela guarda civil municipal, a necessidade de aquisição de novas viaturas se faz prioritário para que prevaleça mais segurança no trabalho da guarda municipal, adequando suas ações à realidade vivenciada e consequentemente amenizando o sentimento de insegurança da sociedade contribuindo também para reforçar o serviço de prevenção e repressão juntamente as demais polícias no combate à violência e a criminalidade. Considerando no exercício de suas atribuições a Guarda Civil Municipal de Marataízes conta com o efetivo de 81 (oitenta e um) guardas realizando patrulhamento preventivo comunitário a pé, em viaturas e motocicletas, além de trabalho de prevenção em eventos municipais, tais como: grandes shows, festivais e campeonatos municipais, que atraem público considerável, sempre com vistas à proteção da vida e da integridade dos cidadãos, locais e turistas, o que requer um mínimo de dispositivos de segurança (viaturas), para salvaguardar os próprios agentes e / ou terceiros, em eventuais situações que exijam seu deslocamento, especialmente, em ocorrências e programações com grande concentração de pessoas. Considerando que as novas VIATURAS é essencial à segurança e proteção da vida dos Guardas Municipais, durante todo seu serviço, bem como em atendimento às diversas ocorrências, visto que podem vir a ser acionados a qualquer momento para atendimento de fatos ilegais; Considerando que a boa apresentação e identificação dos mesmos, quando da execução das suas funções diárias, é necessário que o Guarda Civil Municipal se apresente aos munícipes e visitantes de forma padronizada tendo em vista que na alta temporada onde recebemos vários turistas de todas partes das regiões e capitais, assim trazendo mais sensação de segurança; Considerando de forma padronizar e ostentando novas VIATURAS adequado ao tipo de serviço a ser prestado bem como às condições em que será realizado, o guarda ficará mais visível em festas, shows, eventos e nas repartições públicas deste município; Considerando que os agentes da Guarda Civil Municipal tem que estar bem visível para oferecer a sensação de segurança o aumento gradativo e considerável da população flutuante no período de verão acompanhado de suas festividades e eventos, que nos alertam para a necessidade de nos adequarmos a tempo hábil e nos esforçarmos para oferecermos o mínimo daquilo que nos cabe quanto integrantes desta valorosa instituição, apresentando um trabalho digno e honrado, na tentativa de cumprir o dever e garantir o amplo direito de segurança ao nosso patrimônio e bem maior, os munícipes de Marataízes e visitantes.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE MARATAIZES

CNPJ

01.609.408/0001-28

Unidade

Prefeitura Municipal de Marataízes

Código da unidade (UASG)

01609408000128-001

Local

Marataízes - ES

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

060180/2025

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

01609408000128-1-000069/2026

Sobre contratações de compra de veículos

Compra de carros, vans, ambulâncias, ônibus e motocicletas para a frota oficial, quase sempre bancada por emenda parlamentar ou convênio — o que amarra o prazo de entrega ao cronograma do repasse. Concessionárias disputam com desconto sobre a tabela do fabricante, e o edital costuma exigir assistência técnica autorizada na região e emplacamento por conta do fornecedor.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Veículo zero quilômetro do ano corrente
• Assistência técnica autorizada na região
• Garantia de fábrica
• Emplacamento e documentação inclusos

CNAE típico: 45.11-1 (comércio de automóveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 277.299,00 está abaixo da metade das contratações de compra de veículos em Espírito Santo: é maior que 42% delas. Na amostra de 53 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 4.617.218,22, variando de R$ 39.047,25 a R$ 173.123.371,30.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 122 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.491.909,64, e o total já movimentado soma R$ 182 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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