aquisição de vale transporte, para atender aos Servidores Municipais lotados na SEME, que residem longe do local de trabalho, durante todo o ano letivo de 2027.
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Documentos do edital
Nenhum documento publicado no PNCP até agora. Consulte a página oficial da contratação ou o sistema de origem.
Itens da contratação
O órgão não publicou a relação de itens desta contratação no PNCP. O detalhamento costuma estar no edital e no termo de referência, acima.
Objeto completo
aquisição de vale transporte, para atender aos Servidores Municipais lotados na SEME, que residem longe do local de trabalho, durante todo o ano letivo de 2027.
Informação complementar
A pretensa aquisição visa cumprir a Lei Federal n.741885 e a Lei Municipal 586006com suas alterações, que instituiu o ValeTransporte, benefício concedido ao empregado destinado ao custeio parcial das despesas realizadas em transporte coletivo, caso emque o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado o referido benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência X trabalho e viceversa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal eouinterestadual.A concessão do Valetransporte VT constitui um benefício, ao servidor, onde cabe aoMunicípio antecipar ao trabalhador recurso financeiro para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e viceversa.Entendese como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe porém, uma determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizandose de transporte coletivopor mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecêlos.O VT é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda,intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifasfixadas pela autoridade competente.As especificações técnicas e quantitativos de valores das passagens requisitadas, foramapresentados levandose em consideração o suprimento das necessidades da Administração, dentro do período de 12 doze meses.Portanto, a pretensa aquisição é fundamental para que não haja nenhum tipo de transtorno na prestação dos serviços e para que os servidores desta municipalidade, no exercício de suas funções, consigam desempenhar suas atividades satisfatoriamente.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- CNPJ
- 27.165.588/0001-90
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
- Código da unidade (UASG)
- 27165588000190
- Local
- Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 68781/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27165588000190-1-000247/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.767.194,88 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Espírito Santo: é maior que 94% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 637.880,52, variando de R$ 100,00 a R$ 141.987.033,33.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM publicou 156 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 939.689,46, e o total já movimentado soma R$ 142,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, credenciamento e chamamento público, obras e serviços de engenharia, material médico-hospitalar, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 000122/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.767.194,88. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Cachoeiro de Itapemirim - ES?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, em Cachoeiro de Itapemirim - ES. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27165588000190-1-000247/2026 · Última atualização do órgão: 08/10/2026 às 13:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.