{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/54010863000179/2026/271",
  "numeroControlePNCP": "54010863000179-1-000271/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-07-14T14:16:39.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T10:54:21.739Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/aquisicao-de-passes-para-fornecimento-de-vale-transporte-santa-barbara-d-oeste-sp-54010863000179-2026-271",
 "id": 248678,
 "modalidade": "Inexigibilidade",
 "numero": "03/2026",
 "objeto": "Aquisição de passes para fornecimento de vale-transporte para transporte coletivo urbano no Município.",
 "informacaoComplementar": "O presente processo administrativo tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a Aquisição de passes para fornecimento de vale-transporte para transporte coletivo urbano no Município. Considerando a justificativa técnica apresentada nos autos, bem como a necessidade de continuidade do fornecimento do benefício de vale-transporte aos servidores usuários do sistema de transporte municipal, verifica-se a inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecimento pela empresa NOVA VIA TRANSPORTES E SERVIÇOS / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DOESTE, responsável pela comercialização dos créditos de transporte utilizados nas referidas linhas metropolitanas. A contratação direta encontra fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.",
 "orgao": {
  "nome": "DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTA BARBARA D OESTE",
  "cnpj": "54010863000179",
  "unidade": "DAE Santa Bárbara d'Oeste",
  "uasg": "956",
  "municipio": "Santa Bárbara d'Oeste",
  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Poder Executivo"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
 "processo": "3343/2026",
 "valorEstimado": 16107,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-07-14T14:16:39.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "outras-contratacoes",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "Passe p/ transporte",
   "unidade": "Unidade",
   "quantidade": 2730,
   "valorUnitario": 5.9,
   "valorTotal": 16107,
   "tipo": "Serviço",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "Ratificacao Assinada",
   "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-07-14T14:16:39.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/248678/1"
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  {
   "titulo": "Estudo Tecnico Preliminar",
   "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
   "publicadoEm": "2026-07-14T14:16:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/248678/2"
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  {
   "titulo": "Termo de Referencia",
   "tipo": "Termo de Referência",
   "publicadoEm": "2026-07-14T14:16:41.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/248678/3"
  },
  {
   "titulo": "Decreto7745202622010430",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-07-14T14:31:24.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/248678/4"
  }
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