{
 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/87862397000109/2026/723",
  "numeroControlePNCP": "87862397000109-1-000723/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-09-14T20:06:56.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-24T01:39:23.225Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
 },
 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/aquisicao-de-papel-higienico-e-papel-toalha-necessarios-guapore-rs-87862397000109-2026-723",
 "id": 1352917,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "478 | Processo 968/2026",
 "objeto": "AQUISICAO DE PAPEL HIGIENICO E PAPEL TOALHA NECESSARIOS PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL    RESSALVA  Considerando a existencia de Ata de Registro de Precos vigente contemplando o mesmo objeto da presente contratacao  e tendo em vista que o parecer juridico favoravel a contratacao direta por dispensa de licitacao  com fundamento no art. 75  inciso II  da Lei Federal n  14.133 2021  foi ratificado por meio do Despacho n  15  o Setor de Compras registra a presente ressalva para fins de resguardo funcional e juridico.  Ressalva se que  sob o entendimento deste Setor  a realizacao de contratacao direta por dispensa para objeto ja contemplado em Ata de Registro de Precos vigente suscita duvida quanto a sua compatibilidade com os principios e disposicoes da Lei Federal n  14.133 2021  especialmente diante da possibilidade de sobreposicao de procedimentos e contratacoes para o mesmo objeto.  Assim  embora o procedimento seja encaminhado em observancia ao entendimento juridico formalmente ratificado no Despacho n  15  fica expressamente consignado que o Setor de Compras nao compartilha do entendimento quanto a plena regularidade do prosseguimento da contratacao nas circunstancias acima apontadas  razao pela qual registra a presente ressalva  a fim de delimitar sua atuacao e resguardar sua responsabilidade funcional quanto a decisao de prosseguimento.",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE GUAPORE",
  "cnpj": "87862397000109",
  "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL",
  "uasg": "0000",
  "municipio": "Guaporé",
  "uf": "RS",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
 },
 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
 },
 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "478",
 "valorEstimado": 25745.9,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-09-14T20:06:56.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
 },
 "sistemaDaDisputa": " ",
 "categoria": "material-de-limpeza",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "PAPEL HIGIENICO  ROLO COM 30 METROS   BRANCO  FOLHA DUPLA DE ALTA QUALIDADE  TEXTURA MACIA  FOLHA PICOTADA  COM RELEVO  GOFRADO  ROLO COM 30 METROS X 10 CM  DISPOSTOS EM FARDOS COM 16 PACOTES COM 04 ROLO CADA. COMPOSICAO  100  FIBRAS NATURAIS  VIRGENS  NAO RECICLADAS  CONTROLE BACTERIOLOGICO. PRODUTO NOTIFICADO NA ANVISA MINISTERIO DA SAUDE. FARDO COM 16 PACOTES  COM 4 ROLOS DE 30M CADA.",
   "unidade": "FARDO",
   "quantidade": 160,
   "valorUnitario": 94.24,
   "valorTotal": 15078.4,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  },
  {
   "numero": 2,
   "descricao": "PAPEL TOALHA INTERFOLHADO  100  FIBRAS CELULOSICAS VIRGENS  GRAMATURA MINIMA DE 24G M  NA COR BRANCA  ACONDICIONADO EM FARDO COM 1.000 FOLHAS  COM UMA DOBRA  DUAS FACES . DIMENSOES  LARGURA 21 A 23CM  COMPRIMENTO 20 A 22CM.",
   "unidade": "PACOTE",
   "quantidade": 850,
   "valorUnitario": 12.55,
   "valorTotal": 10667.5,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
  }
 ],
 "documentos": [
  {
   "titulo": "478 Processo 968 2026",
   "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
   "publicadoEm": "2026-09-14T20:06:57.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1352917/1"
  },
  {
   "titulo": "478 Processo 968 2026",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-09-14T20:06:59.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1352917/2"
  }
 ]
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