AQUISIÇÃO DE OBRAS JURIDICAS

Documentos do edital

• 📝 Licitacao_000412026_2026-05-21-08-51-56 Aviso de Contratação Direta · publicado em 21/05/2026 Abrir ›
• 📋 ACDLIVROSdocx.pdf Termo de Referência · publicado em 10/06/2026 Abrir ›

Itens da contratação (3)

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE OBRAS JURIDICAS

Informação complementar

Aquisição de três obras jurídicas destinadas ao acervo técnico do Departamento Jurídico, quais sejam: Curso de Direito Constitucional – 20ª Edição, Direito Municipal Brasileiro – 22ª Edição e Direito Administrativo Brasileiro – 45ª Edição. A presente solicitação encontra amparo no princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como na necessidade de constante atualização técnica dos órgãos que integram a Administração Pública, especialmente diante das exigências impostas pela legislação vigente e pela evolução da jurisprudência pátria. O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Franca exerce atribuições essenciais ao regular funcionamento do Poder Legislativo local, sendo responsável pela emissão de pareceres jurídicos, análise de proposições legislativas, exame de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos e legislativos, além do assessoramento em matérias relacionadas a licitações, contratos administrativos, responsabilidade de agentes públicos, processo legislativo e demais temas afetos ao Direito Público municipal. Nesse contexto, a disponibilidade de obras doutrinárias atualizadas e reconhecidamente consagradas revela-se medida necessária para assegurar maior segurança técnica, precisão jurídica e eficiência no desempenho das atividades desenvolvidas. As obras solicitadas constituem referências clássicas e indispensáveis nas respectivas áreas do conhecimento jurídico. O Curso de Direito Constitucional – 20ª Edição apresenta conteúdo fundamental para a correta interpretação dos princípios constitucionais que orientam a atuação do Poder Legislativo municipal, especialmente no que se refere à competência legislativa, ao controle de constitucionalidade e à proteção dos direitos e garantias fundamentais. Já a obra Direito Municipal Brasileiro – 22ª Edição mostra-se particularmente relevante por abordar, de maneira específica e aprofundada, a organização, a competência, a estrutura e o funcionamento dos Municípios, tema diretamente relacionado ao exercício das funções legislativa, fiscalizatória e administrativa desta Casa de Leis. Por sua vez, o Direito Administrativo Brasileiro – 45ª Edição consiste em fonte doutrinária de consulta obrigatória para a análise de atos administrativos, licitações, contratos, improbidade administrativa e responsabilização de agentes públicos, matérias recorrentes na rotina do Departamento Jurídico. As obras solicitadas encontram-se atualizadas, contemplando recentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais relevantes, o que contribuirá para a qualificação do acervo técnico do Departamento Jurídico e para o aprimoramento das atividades desenvolvidas. A aquisição proporcionará maior segurança, celeridade e qualidade na elaboração de pareceres e no assessoramento prestado, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. Assim, justifica-se a compra dos três livros, por se tratar de investimento de baixo custo e relevante impacto na melhoria dos serviços jurídicos prestados pela Câmara Municipal de Franca.

Dados da contratação

Órgão

FRANCA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

49.219.538/0001-80

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Código da unidade (UASG)

010100

Local

Franca - SP

Poder

Poder Legislativo

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

00057/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

49219538000180-1-000049/2026

Sobre contratações de obras

Construção, reforma, pavimentação e drenagem — as contratações de maior valor do município. O julgamento parte de planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, e a habilitação técnica exige atestados com quantidades mínimas registrados no CREA/CAU, além de responsável técnico e, em contratos maiores, garantia de execução e matriz de riscos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Registro no CREA/CAU
• Atestado de capacidade técnica com quantidade mínima
• Responsável técnico com CAT
• Planilha e cronograma
• Garantia de execução

CNAE típico: 41.20-4 (construção de edifícios) / 42.11-1 (obras viárias). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

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Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 734,16 está entre as menores das contratações de obras em São Paulo: é maior que 8% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.221.884,99, variando de R$ 100,00 a R$ 277.606.942,75.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FRANCA CAMARA MUNICIPAL publicou 47 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 96.028,46, e o total já movimentado soma R$ 4,3 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação, ar-condicionado e refrigeração, manutenção de equipamentos, energia elétrica e geradores. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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