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19/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Francisco Morato - SP UASG 3 Divulgada no PNCP

Aquisição de móveis permanentes (mobiliários em geral) destinados à adequada implantação, estruturação e funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação – CER II

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO · SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO

Valor estimado R$ 8.931,68
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 01/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Cadeira para obeso, Estrutura metálica reforçada, capacidade mínima 200 kg, assento e encosto acolchoados, apoios de braços e altura regulável, conforme normas de segurança e conforto.MaterialNão se aplica UN 3 R$ 1.434,40 R$ 4.303,20
2 Conjunto Mesa com 4 cadeiras (infantil) – Estrutura metálica, composta por 1 mesa e 4 cadeiras infantis, resistentes e adequadas a atividades recreativas e pedagógicas.MaterialNão se aplica UN 4 R$ 1.019,20 R$ 4.076,80
3 Cama de solteiro – Estrutura em madeira, pés ou rodízios, dimensões 88x188cm, cabeceira opcional.MaterialNão se aplica UN 1 R$ 551,68 R$ 551,68
Total estimado dos itens R$ 8.931,68

Objeto completo

Aquisição de móveis permanentes (mobiliários em geral) destinados à adequada implantação, estruturação e funcionamento do Centro Especializado em Reabilitação – CER II

Informação complementar

O município de Francisco Morato/SP apresenta uma demanda crescente por atendimentos especializados em reabilitação física e intelectual, voltados a usuários com deficiência motora, sequelas neurológicas, deficiência intelectual, transtornos do desenvolvimento neuropsicomotor e condições congênitas ou adquiridas. Diante da inexistência de um serviço municipal especializado, torna-se imprescindível a implantação do Centro Especializado em Reabilitação – CER II, que possibilitará a oferta de cuidados contínuos e integrados no próprio território, em conformidade com as diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde (SUS). A aquisição de móveis permanentes é fundamental para a estruturação física e funcional do CER II, assegurando ambientes adequados ao atendimento terapêutico, administrativo e multiprofissional. Os itens contemplam mobiliário técnico e de apoio, indispensáveis para o funcionamento dos espaços de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, avaliação funcional e administração, bem como para o armazenamento, organização e segurança dos equipamentos médicos e fisioterapêuticos. Ressalta-se que tais itens foram fracassados no último processo licitatório, não havendo contratação à época. A ausência desses móveis inviabiliza a operacionalização dos serviços e compromete a qualidade do atendimento oferecido aos usuários, contrariando os requisitos técnicos previstos na Portaria nº 835/2012 do Ministério da Saúde, que regulamenta o incentivo financeiro para implantação e custeio dos Centros Especializados em Reabilitação. Portanto, a aquisição proposta é tecnicamente justificada e administrativamente necessária para garantir a implantação e o pleno funcionamento do CER II no município de Francisco Morato/SP, promovendo a ampliação do acesso, a continuidade do cuidado e a melhoria das condições de atendimento às pessoas com deficiência física e intelectual, em consonância com os princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS.

Dados da contratação

Órgão
SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO
CNPJ
59.045.351/0001-61
Unidade
SAME - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO
Código da unidade (UASG)
3
Local
Francisco Morato - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
904/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
59045351000161-1-000029/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de mobiliário

Cadeiras, mesas, armários e carteiras escolares para repartições e escolas. Editais costumam exigir laudos de ergonomia e de resistência (ABNT), além de amostra montada, porque a diferença entre um móvel que dura cinco anos e um que quebra em seis meses não aparece na foto do catálogo.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Laudos ABNT de ergonomia e resistência
  • Amostra montada
  • Garantia mínima
  • Montagem inclusa

CNAE típico: 46.49-4 (móveis e artigos de escritório). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de mobiliário em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 8.931,68 está abaixo da metade das contratações de mobiliário em São Paulo: é maior que 36% delas. Na amostra de 2.082 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.673.172,33, variando de R$ 100,00 a R$ 1.612.957.930,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO publicou 71 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 281.715,09, e o total já movimentado soma R$ 15,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: material odontológico, material médico-hospitalar, serviços de saúde e credenciamento, informática e equipamentos de ti, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 19/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 8.931,68, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 10 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: CONTRATO N 26.2026 EDUARDO.pdf, AFs e EMPENHOs.pdf, DFD.pdf, Quadro Resumo 19.26.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Francisco Morato - SP?

A contratação é conduzida por SAME/FM-SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA DE FCO MORATO, em Francisco Morato - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 59045351000161-1-000029/2026 · Última atualização do órgão: 01/04/2026 às 11:23. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.