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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2026/24",
  "numeroControlePNCP": "76179829000165-1-000024/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-02-03T11:25:19.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-28T23:02:51.022Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/aquisicao-de-medicamento-zuclopentixol-decanoato-200mg-ml-palmeira-pr-76179829000165-2026-24",
 "id": 1407806,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "2/2026",
 "objeto": "Aquisição de medicamento - ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVEL",
 "informacaoComplementar": "A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão público do governo municipal responsável pela direção do Sistema Único de Saúde – SUS e atua garantindo a universalidade, a equidade e a integralidade das ações e serviços de saúde, visando o melhor uso dos recursos técnicos, humanos e financeiros, possibilitando a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes com qualidade e humanização no atendimento.\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p. 154).\r\nTrata-se de pedido mandamental para fornecimento do medicamento Zuclopentixol decanoato\r\n200 mg/ml, formulado em favor de D.A.S.G., assistido por J. S., portador do CID F72 (Retardo Mental Grave) e CID F84.8 (Transtornos Globais do Desenvolvimento Psicológico).\r\nO referido medicamento é de uso contínuo e indispensável para prevenir o agravamento do quadro clínico do paciente. A prescrição foi emitida por médico especialista responsável pelo acompanhamento do paciente no âmbito do município, que atesta de forma inequívoca a necessidade do tratamento para a preservação da saúde e da integridade física do requerente.\r\nDiante da situação de urgência que caracteriza o presente caso, conforme determinação constantenos autos nº 0002997-77.2025.8.16.0124, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmeira, opta-se pela dispensa da realização do Estudo Técnico Preliminar e da Análise do Mapa de Riscos, a fim de viabilizar o atendimento imediato da ordem judicial. O descumprimento poderá ensejar crime de desobediência, bem como a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),\r\nlimitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\nRessalta-se que o medicamento em questão não integra a lista padronizada de fornecimento doMunicípio nem do Estado. Em razão disso, foi necessária a judicialização do fármaco, passando seu fornecimento a ser realizado por meio da 3ª Regional de Saúde, havendo processo judicial deferido e vigente até 30 de abril de 2026.\r\nA solicitação para a compra do medicamento, bem como a determinação judicial para sua\r\naquisição, foi protocolada em 08/01/2026 pela requerente J. S., por meio do setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, sob o Processo Administrativo nº 323/2026.\r\nAdicionalmente, a aquisição do referido medicamento visa restabelecer o abastecimento regular, suprindo a indisponibilidade momentânea enfrentada pela Regional de Saúde, de modo a proporcionar segurança assistencial, estabilidade do tratamento e dignidade ao paciente, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.\r\nContudo, em razão de desabastecimento do medicamento na 3ª Regional de Saúde, houve\r\ninterrupção no fornecimento ao paciente. Diante dessa situação, e visando garantir a continuidade do tratamento e o cumprimento da decisão judicial, faz-se necessária a abertura da presente licitação pelaSecretaria de Saúde, para a aquisição imediata do medicamento.",
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE PALMEIRA",
  "cnpj": "76179829000165",
  "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
  "uasg": "76179829000165",
  "municipio": "Palmeira",
  "uf": "PR",
  "esfera": "Municipal",
  "poder": "Não se aplica"
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
 "prazo": {
  "situacao": "sem-prazo",
  "descricao": "Sem prazo informado"
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 "registroDePrecos": false,
 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "729/2026",
 "valorEstimado": 5146.2,
 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
 "moeda": "BRL",
 "datas": {
  "publicadoEm": "2026-02-03T11:25:19.000Z",
  "aberturaDasPropostasEm": null,
  "encerramentoDasPropostasEm": null,
  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": null,
 "categoria": "medicamentos",
 "itens": [
  {
   "numero": 1,
   "descricao": "ZUCLOPENTIXOL DECANOATO 200MG/ML AMPOLA COM 1ML - INJETÁVEL",
   "unidade": "Ampola",
   "quantidade": 60,
   "valorUnitario": 85.77,
   "valorTotal": 5146.2,
   "tipo": "Material",
   "beneficioMeEpp": "Não se aplica"
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 "documentos": [
  {
   "titulo": "Edital Aviso de Contratacao Direta - Dispensa de Licitacao n. 02.2026 -  ZUCLOPENTIXOL.pdf",
   "tipo": "Edital",
   "publicadoEm": "2026-02-03T11:25:19.000Z",
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  {
   "titulo": "Termo de Dispensa 02 -.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-02-03T11:25:32.000Z",
   "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/documento/1407806/2"
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  {
   "titulo": "Extrato Homologacao Diario 02.pdf",
   "tipo": "Outros Documentos",
   "publicadoEm": "2026-02-04T18:56:18.000Z",
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