Aquisição de medicamento para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
MUNICIPIO DE PALMEIRA · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO ARIPIPRAZOL 15 MG, CAIXA CONTENDO 30 COMPRIMIDOSMaterialNão se aplica | CAIXA | 12 | R$ 62,70 | R$ 752,40 |
| Total estimado dos itens | R$ 752,40 | ||||
Objeto completo
Aquisição de medicamento para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.
Informação complementar
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a necessidade de aquisição da medicação Aripiprazol 15mg com recursos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, considerando a indisponibilidade do referido medicamento na rede pública de saúde (SUS). A adolescente, encontra-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo, sendo o uso do Aripiprazol parte essencial de sua conduta terapêutica, conforme prescrição médica. Trata-se de medicação de uso contínuo, sendo sua manutenção imprescindível para garantir a estabilidade clínica, o controle dos sintomas e a segurança da adolescente. Ressalta-se que será realizado pedido judicial para fornecimento da medicação pelo SUS. Contudo, para a instrução do referido processo, faz-se necessário aguardar o retorno da consulta médica, ocasião em que será emitido o laudo médico atualizado, documento indispensável para a judicialização. Diante da urgência e da necessidade de continuidade do tratamento, justifica-se a aquisição imediata da medicação pelo Serviço de Acolhimento, em caráter excepcional e provisório, visando assegurar o direito à saúde da adolescente, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas normativas que regem os serviços de acolhimento institucional. Destaca-se que o medicamento possui custo aproximado de R$200,00 (duzentos reais) mensais, sendo necessária sua aquisição regular, uma vez que o tratamento não pode ser interrompido. A restrição geográfica para aquisição de medicamento controlado de uso contínuo e controlado, se faz necessária considerando as particularidades do atendimento a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. Trata-se de público em situação de vulnerabilidade, que demanda acompanhamento sistemático, administração rigorosa de medicação e intervenções rápidas em caso de intercorrências. A limitação da aquisição a fornecedores localizados no município visa garantir: - Regularidade no abastecimento, evitando interrupções no tratamento, o que pode acarretar agravamento do quadro clínico; - Agilidade na reposição emergencial, fundamental em casos de perda, ajuste de dosagem ou intercorrências médicas; - Facilidade logística e redução de riscos, especialmente no transporte de medicamentos controlados, que exigem cuidados específicos de armazenamento e rastreabilidade; - Acompanhamento mais próximo do fornecedor, permitindo melhor controle de qualidade e conformidade com normas sanitárias. Dessa forma, a restrição geográfica atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando continuidade terapêutica, segurança e eficiência no cuidado. A exigência de participação exclusiva de farmácias regularmente constituídas e autorizadas pelos órgãos competentes fundamenta-se na natureza do objeto a ser contratado: medicamentos controlados sujeitos a rígidas normas sanitárias e de rastreabilidade. As farmácias são estabelecimentos legalmente habilitados para: - Dispensação de medicamentos controlados, conforme legislação vigente (ANVISA e demais normativas); - Manutenção de condições adequadas de armazenamento, garantindo a estabilidade e eficácia do medicamento; - Controle e registro de receitas, assegurando rastreabilidade e cumprimento das exigências legais; - Responsabilidade técnica por profissional farmacêutico, o que garante orientação adequada quanto ao uso, posologia e possíveis interações medicamentosas. - Assim, a restrição às farmácias visa assegurar a conformidade com a legislação sanitária, a proteção da saúde dos usuários e a adequada execução do objeto contratual.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMEIRA
- CNPJ
- 76.179.829/0001-65
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 76179829000165
- Local
- Palmeira - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 8088/2026
- Registro de preços
- Sim
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76179829000165-1-000110/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 23/04/2026 às 08:30. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de medicamentos
Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
- Licença sanitária vigente
- Registro do medicamento na Anvisa
- Certificado de Boas Práticas quando exigido
CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de medicamentos em Paraná ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 752,40 está entre as menores das contratações de medicamentos em Paraná: é maior que 2% delas. Na amostra de 1.372 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.262.411,73, variando de R$ 134,16 a R$ 3.605.158.390,45.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PALMEIRA publicou 192 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 5 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 767.790,09, e o total já movimentado soma R$ 142,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, material médico-hospitalar, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 24/2026?
O recebimento de propostas vai até 23/04/2026 às 08:30 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 752,40, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Edital Aviso de Contratacao Direta - Dispensa de Licitacao n. 24.2026 -aquisicao de medicamento para o Servico de Acolhimento Institucional.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Palmeira - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PALMEIRA, em Palmeira - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76179829000165-1-000110/2026 · Última atualização do órgão: 16/04/2026 às 10:00. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.