Aquisição de licença e implantação de software para acompanhamento permanente da Gestão do SUAS
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
Documentos do edital
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DO SOFTWAREServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 8.149,75 | R$ 8.149,75 |
| 2 | LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SAASServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 10.416,00 | R$ 10.416,00 |
| 3 | LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SAASServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 14.843,58 | R$ 14.843,58 |
| 4 | LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SAASServiçoNão se aplica | SERV | 1 | R$ 16.653,42 | R$ 16.653,42 |
| Total estimado dos itens | R$ 50.062,75 | ||||
Objeto completo
Aquisição de licença e implantação de software para acompanhamento permanente da Gestão do SUAS
Informação complementar
A gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Porto Ferreira opera, atualmente, com base em metodologias de registro e acompanhamento predominantemente físicas. O uso de prontuários em papel e planilhas eletrônicas descentralizadas, embora funcional até certo ponto, impõe severas limitações estruturais que comprometem a eficiência, a articulação da rede e a capacidade de análise estratégica da política de assistência social. A fragmentação das informações é um dos gargalos mais críticos do modelo atual. A ausência de um prontuário eletrônico unificado dificulta a comunicação e a articulação entre os diferentes equipamentos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Uma consequência direta e grave desta desarticulação ocorre quando um usuário, já em acompanhamento, muda de território de abrangência. Caso não informe seu histórico prévio, o novo CRAS inicia um novo prontuário do zero, resultando na perda de todo o histórico de atendimentos, encaminhamentos e planos de acompanhamento familiar. Este retrabalho não apenas sobrecarrega as equipes técnicas, mas, fundamentalmente, quebra a continuidade da proteção social e fragiliza o vínculo com o usuário, que precisa relatar repetidamente suas vulnerabilidades. Adicionalmente, a dependência de registros físicos inviabiliza a prática da vigilância socioassistencial de forma dinâmica e eficaz, um dos objetivos centrais da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A gestão municipal fica impossibilitada de gerar mapas de calor e relatórios analíticos que permitam identificar, com precisão e agilidade, a distribuição geográfica das vulnerabilidades, as áreas de maior incidência de violações de direitos, os benefícios mais solicitados por território ou o perfil das famílias atendidas. Sem essa inteligência de dados, o planejamento das ações tornase reativo e menos assertivo, dificultando a alocação estratégica de recursos e a criação de políticas públicas baseadas em evidências.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
- CNPJ
- 45.339.363/0001-94
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Porto Ferreira - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 10671/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 45339363000194-1-000348/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de software e sistemas
Locação ou licenciamento de sistemas de contabilidade pública, folha, protocolo, saúde, educação e portais de transparência. Além do preço mensal, o edital cobra migração de dados, implantação, treinamento e suporte — e costuma exigir prova de conceito, em que o sistema é demonstrado item a item diante da comissão. Quem não passa na demonstração é desclassificado mesmo com o menor preço.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Prova de conceito / demonstração do sistema
- Atestado de implantação em ente público
- Migração de dados e treinamento
- Suporte técnico com SLA
CNAE típico: 62.01-5 (desenvolvimento de software sob encomenda). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de software e sistemas em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 50.062,75 está acima da metade das contratações de software e sistemas em São Paulo: é maior que 50% delas. Na amostra de 1.806 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 3.132.432,14, variando de R$ 100,00 a R$ 1.713.494.999,40.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA publicou 252 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 12 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 492.408,60, e o total já movimentado soma R$ 120,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, cursos e treinamentos, medicamentos, eventos, locação de estruturas e shows, material de limpeza e higienização. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 28/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 50.062,75, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Autorizacao do Executivo - IL 028-2025 - Aquisicao de software - SDSC.pdf, Ratificacao - IL 028-2025 - Aquisicao de software - SDSC.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Ferreira - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA, em Porto Ferreira - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 45339363000194-1-000348/2025 · Última atualização do órgão: 03/12/2025 às 07:13. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.