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037228/2025-11/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Campo Grande - MS UASG 203 Divulgada no PNCP

Aquisição de FÓRMULA INFANTIL, para cumprimento de determinação judicial.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Fundo Municipal de Saúde

Valor estimado R$ 32.912,27
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 04/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Fórmula infantil - Tipo: partida e seguimento; Apresentação: em pó; Uso: para atender necessidades nutricionais de lactentes em tratamento de alergia às proteínas do leite de vaca, que requerem maior oferta calórica e de nutrientes e restrição de lactose; Composição: Soro do leite extensamente hidrolisada, xarope de glicose, TCM, óleo vegetais, minerais, vitaminas, DHA, ARA e nucleotídeos; Isento: Lactose, galactose, sacarose e glúten; Marca: Pregomin Plus.Material Lt. 400 Grs. 104 R$ 316,46 R$ 32.912,27
Total estimado dos itens R$ 32.912,27

Objeto completo

Aquisição de FÓRMULA INFANTIL, para cumprimento de determinação judicial.

Informação complementar

Justifica-se a aquisição por DISPENSA DE LICITAÇÃO de FÓRMULA INFANTIL, faz-se necessário para atender as determinações judiciais ajuizada por H.C.P (0814442-15.2025.8.12.0110) em tempo hábil e ainda manter estoque disponível para possíveis ajustes de prescrição e solicitações de novas demandas, como também evitar ações judiciais de 48 horas, uma vez que o descumprimento da decisão judicial constitui eventual crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, sujeitando-se ainda a responsabilização de autoridades municipais nas esferas civil e administrativa, bem como sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão e improbidade administrativa.

Dados da contratação

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
11.228.564/0001-00
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
Código da unidade (UASG)
203
Local
Campo Grande - MS
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
037228/2025-11
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
11228564000100-1-000121/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 32.912,27 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Mato Grosso do Sul: é maior que 44% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.579.767,00, variando de R$ 105,00 a R$ 687.504.055,76.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE publicou 126 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 2 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 702.680,31, e o total já movimentado soma R$ 87,8 mi.

O que esse comprador mais contrata: medicamentos, material médico-hospitalar, exames e insumos de laboratório, material de copa e cozinha, serviços de saúde e credenciamento. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 037228/2025-11/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 32.912,27, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ANEXO-II-DO-TR-Informacoes-complementares.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Campo Grande - MS?

A contratação é conduzida por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Campo Grande - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 11228564000100-1-000121/2025 · Última atualização do órgão: 04/12/2025 às 14:26. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.