Aquisição de equipamentos e materiais de Tecnologia da Informação destinados à adequação e estruturação da Farmácia Central Municipal para implantação do ponto INTRAGOV, no âmbito…

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• 📝 MAPA 464.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 10/09/2026 Abrir ›

Itens da contratação (2)

Objeto completo

Aquisição de equipamentos e materiais de Tecnologia da Informação destinados à adequação e estruturação da Farmácia Central Municipal para implantação do ponto INTRAGOV, no âmbito do Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF.

Informação complementar

Em razão da adesão do Município ao Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF (Farmácia de Alto Custo), faz-se necessária a aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação destinados à estruturação e adequação da Farmácia Central Municipal para a implantação do ponto INTRAGOV. Durante o processo de habilitação do Município, foi realizado o questionário de verificação da estrutura física e de Tecnologia da Informação, no qual foram identificadas necessidades específicas de equipamentos para que a unidade municipal esteja adequadamente preparada para operacionalizar os sistemas e procedimentos relacionados à descentralização da assistência farmacêutica. Conforme as orientações constantes do Caderno Técnico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo – SES/SP, em 2026, a estruturação adequada da área de Tecnologia da Informação constitui elemento necessário para garantir a regularidade dos procedimentos, a segurança das informações, a rastreabilidade dos medicamentos e a produtividade dos profissionais envolvidos na dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Nesse contexto, a aquisição dos equipamentos de TI indicados no levantamento técnico mostra-se necessária para proporcionar à equipe condições adequadas de trabalho, permitindo o acesso aos sistemas informatizados, registro das movimentações, consulta e atualização das informações dos pacientes e medicamentos, bem como a execução dos procedimentos necessários ao funcionamento do ponto descentralizado. A aquisição também contribuirá para a segurança e confiabilidade dos processos de dispensação, reduzindo riscos de falhas operacionais e possibilitando maior agilidade no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Ressalta-se que a estruturação da unidade deve ocorrer previamente ao início da operacionalização do programa, de modo que o Município esteja apto a receber, armazenar, controlar e dispensar os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica dentro dos padrões estabelecidos pelo Estado. Dessa forma, a aquisição dos equipamentos de Tecnologia da Informação relacionados no levantamento de necessidades apresenta-se necessária, adequada e diretamente vinculada à implantação do ponto INTRAGOV, atendendo às necessidades identificadas no processo de habilitação e contribuindo para a efetiva descentralização do atendimento da Farmácia de Alto Custo no Município. Considerando o valor da contratação e desde que preenchidos os demais requisitos legais, a aquisição poderá ser realizada mediante dispensa de licitação por valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a necessária pesquisa de preços, a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado e os princípios da economicidade, eficiência e interesse público. Assim, a contratação mostra-se necessária para que o Município disponha da infraestrutura tecnológica mínima necessária à implantação e funcionamento do serviço, garantindo melhores condições de atendimento à população e adequada execução das responsabilidades assumidas no âmbito do Programa de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE HOLAMBRA

CNPJ

67.172.437/0001-83

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA

Código da unidade (UASG)

2

Local

Holambra - SP

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa de Licitação

Modo de disputa

Não se aplica

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Processo

519/2026

Registro de preços

Não

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

67172437000183-1-001079/2026

Sobre contratações de medicamentos

Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
• Licença sanitária vigente
• Registro do medicamento na Anvisa
• Certificado de Boas Práticas quando exigido

CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de medicamentos em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 4.041,70 está abaixo da metade das contratações de medicamentos em São Paulo: é maior que 32% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.130.301,72, variando de R$ 101,82 a R$ 474.041.767,73.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE HOLAMBRA publicou 763 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 158.175,66, e o total já movimentado soma R$ 120,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, máquinas, implementos e equipamentos pesados, medicamentos, manutenção de equipamentos, ar-condicionado e refrigeração. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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