AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Documentos do edital

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• 🔬 Estudo Tecnico Preliminar Estudo Técnico Preliminar · publicado em 26/03/2026 Abrir ›

Itens da contratação (99)

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Informação complementar

É dever das organizações públicas zelar pelo cumprimento integral da NR-06, adotando medidas e ações voltadas à proteção dos servidores que atuam nas diversas áreas profissionais sob a competência da Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde de Marataízes dispõe em seu quadro de pessoal profissionais que atuam nas áreas de limpeza e higienização, medicina, enfermagem, manutenção e pequenos reparos, atendimento ao público, apoio administrativo, almoxarifado, agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, todos desempenhando atividades que os expõem a diferentes riscos ocupacionais, em razão da natureza de suas funções. O uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) é medida fundamental para garantir a integridade física e a saúde do trabalhador, prevenindo consequências negativas decorrentes de eventuais acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Conforme estabelece a Norma Regulamentadora N.º 06 (NR-06): A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. O ambiente laboral no setor de saúde é, por sua natureza, suscetível à contaminação por agentes biológicos e químicos, bem como à ocorrência de acidentes físicos e ergonômicos, considerando as múltiplas atividades desempenhadas. Assim, a aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual é imprescindível para a execução segura das tarefas e constitui medida de controle essencial à redução de acidentes e agravos ocupacionais. Manter a Secretaria Municipal de Saúde em conformidade legal com as normativas trabalhistas representa não apenas o cumprimento de dever institucional, mas também o exercício da responsabilidade social do ente público, evidenciando o compromisso com a valorização do servidor e a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. A contratação ora proposta tem por finalidade fortalecer as condições de segurança nas atividades desempenhadas pelos servidores municipais, prevenindo a ocorrência de acidentes e afastamentos, e assegurando a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, evitando prejuízos à regularidade e à qualidade do atendimento público. A pretensa aquisição encontra-se amparada institucionalmente, conforme planejamento previsto no Plano de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos devidamente consignados no Orçamento do exercício vigente, e com detalhamento quantitativo e descritivo apresentado no tópico Estimativa das Quantidades deste Estudo Técnico Preliminar e nos anexos correspondentes.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE MARATAIZES

CNPJ

01.609.408/0001-28

Unidade

Prefeitura Municipal de Marataízes

Código da unidade (UASG)

01609408000128-001

Local

Marataízes - ES

Poder

N

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Processo

043367/2025

Registro de preços

Sim

Situação

Divulgada no PNCP

Nº de controle PNCP

01609408000128-1-000085/2026

Sobre contratações de uniformes e EPIs

Fardamento de servidores, uniformes escolares e equipamentos de proteção individual. EPIs precisam de Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho válido; uniformes costumam exigir amostra costurada, grade de tamanhos e prazo de entrega por lote.

O que costuma ser exigido de quem fornece

• CA válido para cada EPI
• Amostra e grade de tamanhos
• Composição do tecido conforme edital

CNAE típico: 46.42-7 (roupas e acessórios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de uniformes e EPIs em Espírito Santo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 425.371,11 está entre as maiores das contratações de uniformes e EPIs em Espírito Santo: é maior que 84% delas. Na amostra de 143 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 851.014,21, variando de R$ 649,00 a R$ 31.251.960,58.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE MARATAIZES publicou 122 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 6 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.491.909,64, e o total já movimentado soma R$ 182 mi.

O que esse comprador mais contrata: eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos, material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

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