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PRD 162/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item SRP Sem prazo informado 📍 Camboriú - SC UASG 02003 Divulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL MULTIMISSÃO (JAQUETA,CALÇA) PARA USO DAS GUARNIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAMBORIÚ. PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO…

MUNICIPIO DE CAMBORIU · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimado R$ 59.312,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 13/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL MULTIMISSÃO (JAQUETA,CALÇA)MaterialNão se aplica UNIDADE (UN) 22 R$ 2.696,00 R$ 59.312,00
Total estimado dos itens R$ 59.312,00

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL MULTIMISSÃO (JAQUETA,CALÇA) PARA USO DAS GUARNIÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE CAMBORIÚ. PROCESSO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 078304/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0783/2024. PROCEDIMENTO AMPARADO PELA LEI FEDERAL N.o 14.133/2021, DECRETO ESTADUAL Nº 558/2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4.370/2023, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE CAMBORIU
CNPJ
83.102.293/0001-45
Unidade
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Código da unidade (UASG)
02003
Local
Camboriú - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
Processo
287/2026
Registro de preços
Sim
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
83102293000145-1-000315/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de uniformes e EPIs

Fardamento de servidores, uniformes escolares e equipamentos de proteção individual. EPIs precisam de Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho válido; uniformes costumam exigir amostra costurada, grade de tamanhos e prazo de entrega por lote.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • CA válido para cada EPI
  • Amostra e grade de tamanhos
  • Composição do tecido conforme edital

CNAE típico: 46.42-7 (roupas e acessórios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de uniformes e EPIs em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 59.312,00 está acima da metade das contratações de uniformes e EPIs em Santa Catarina: é maior que 51% delas. Na amostra de 173 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 704.224,17, variando de R$ 200,00 a R$ 71.776.228,20.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE CAMBORIU publicou 64 contratações no PNCP desde 30/06/2026, com 13 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 355.995,09, e o total já movimentado soma R$ 22,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, madeira, vidros e esquadrias, material elétrico e iluminação, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PRD 162/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 59.312,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Por ser um registro de preços, vencer não garante compra imediata: a ata fixa o preço e o órgão adquire conforme a necessidade, dentro da validade. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Relatorio - Edital - WCO621212-66547-QZDIWIMVVNRG-5.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Camboriú - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAMBORIU, em Camboriú - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 83102293000145-1-000315/2026 · Última atualização do órgão: 13/08/2026 às 14:24. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.