Aquisição de curso de capacitação para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa.
Documentos do edital
- Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 15/12/2025 Abrir ›
- Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf Outros Documentos · publicado em 15/12/2025 Abrir ›
- Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 15/12/2025 Abrir ›
- Nota_de_empenho.pdf Outros Documentos · publicado em 17/12/2025 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CURSOS/APERFEICOAMENTOServiçoNão se aplica | SERVICOS | 8 | R$ 990,00 | R$ 7.920,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 7.920,00 | ||||
Objeto completo
Aquisição de curso de capacitação para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa.
Informação complementar
O presente procedimento se justifica pela aquisição de curso solicitado pelos servidores Luiz Eduardo da Silva Araújo, Jéssica Carvalho Costa, Ruberley José da Silva Júnior e Rodrigo Moraes Pereira; e dos vereadores Jefferson Luiz Oliveira Rosa, Benedito Delfino de Mira, Luiz Carlos da Silva, e Tiago Henrique Fabricio Lopes, para participação no 656º curso de capacitação “PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRIMEIRO ANO DE MANDATO E COMO TRANSFORMAR A SESSÃO LEGISLATIVA EM LEGADO POLÍTICO”, entre os dias 16 a 19 de dezembro de 2025, a ser promovido pelo Instituto Global de Administração Pública LTDA, em Belo Horizonte, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021. A capacitação contínua dos agentes públicos deve ser tratada como prioridade estratégica pelos órgãos da Administração Pública, na medida em que representa um instrumento essencial para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A complexidade crescente das funções públicas, aliada às constantes transformações sociais e à intensificação da cobrança por eficiência e transparência, reforça a necessidade de formação técnica e atualização permanente dos servidores. Investir na qualificação dos profissionais que atuam no setor público é, portanto, uma forma de garantir não apenas o cumprimento adequado das atribuições institucionais, mas também o aprimoramento da eficiência no atendimento à população. A capacitação, nesse sentido, deve ser entendida como mecanismo de aperfeiçoamento do próprio serviço público. Por fim, ressalta-se a Lei Municipal nº 1.611, de 19 de março de 2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Borda da Mata, estabelece, em seu Art. 174, inciso XVI, que constitui dever do servidor: “frequentar programas de treinamento ou capacitação instituídos ou financiados pela Administração”.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- CNPJ
- 74.068.982/0001-90
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Borda da Mata - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 30
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 74068982000190-1-000059/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de cursos e capacitação
Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Currículo dos instrutores
- Plano de curso e carga horária
- Certificação dos participantes
CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 7.920,00 está acima da metade das contratações de cursos e capacitação em Minas Gerais: é maior que 50% delas. Na amostra de 2.137 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 25.886.924,47, variando de R$ 162,33 a R$ 54.464.400.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA publicou 31 contratações no PNCP desde 01/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 22.291,02, e o total já movimentado soma R$ 691 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, gás glp e oxigênio medicinal, manutenção de veículos e peças, manutenção predial e reparos, material de construção. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 30/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 7.920,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_Inexigibilidade_-_PNCP.pdf, Ata_de_Julgamento_-_SICOM.pdf, Termo_de_Ratificacao,_Homologacao_e_Adjudicacao_-_SICOM.pdf, Nota_de_empenho.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Borda da Mata - MG?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA, em Borda da Mata - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 74068982000190-1-000059/2025 · Última atualização do órgão: 15/12/2025 às 19:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.