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4/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Aracaju - SE UASG 13128780009662 Divulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO LETAL (PISTOLAS CALIBRE .40) PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM RECURSO ADVINDO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 421 E…

MUNICIPIO DE ARACAJU · SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA

Valor estimado R$ 165.080,76
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 16/10/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ARMA DE FOGO SEMIAUTOMÁTICA, PISTOLA CALIBRE .40 COM ACESSÓRIOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO:MaterialNão se aplica Unidade 26 R$ 6.349,26 R$ 165.080,76
Total estimado dos itens R$ 165.080,76

Objeto completo

AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO LETAL (PISTOLAS CALIBRE .40) PARA ATENDER A DEMANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM RECURSO ADVINDO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS Nº 421 E 529/2026, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO

Informação complementar

A LEI Nº 14.133/2021, NO ARTIGO 74, INCISO I, DETERMINA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, O QUE AQUI SE VERIFICA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APONTA INEXIGIBILIDADE, ONDE SE CONFIGURE O ARTIGO 74, SENDO QUE É VEDADA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO LHE FALTA O REQUISITO ESSENCIAL À SUA PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A COMPETIÇÃO, SEM A QUAL A LICITAÇÃO SERIA UMA BURLA. DIANTE DO EXPOSTO, A EMPRESA TAURUS ARMAS S.A. NÃO PODE SER PARTÍCIPE DE LICITAÇÃO, NESTE CAMPO DE ATUAÇÃO, PORQUANTO SOMENTE ELA ESTÁ AUTORIZADA A ATENDER O OBJETO DESTE PROCESSO, ASSEVERANDO QUE O BEM A SER ADQUIRIDO É EXCLUSIVO DA EMPRESA, O QUE, SEM DÚVIDA, SE INSERE DENTRE AS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PRODUTO E/OU FORNECEDOR. POR ESTA RAZÃO, INEXISTEM ALTERNATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, O QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 74 DA LEI 14.133/2021. IN VERBIS: ARTIGO 74. É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: I - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, DE EQUIPAMENTOS OU DE GÊNEROS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SÓ POSSAM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS. REGISTRA-SE QUE, PELAS ESPECIFICAÇÕES DO BEM CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA APRESENTADO E DEVIDAMENTE APROVADO, NÃO HOUVE PREFERÊNCIA POR MARCA. ADEMAIS, HÁ QUE SE FRISAR AINDA, QUE A DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADA FOI FORNECIDA PELO SINDICATO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE DEFESA (SIMDE), ATENDENDO DEVIDAMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS. PORTANTO, O BEM A SER ADQUIRIDO APRESENTA CARACTERÍSTICAS QUE IMPEDEM A INSTAURAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPETIÇÃO E ESCOLHA, APRESENTANDO CONFIGURAÇÃO DE CUNHO PERSONALIZADO E PRODUZIDO DE FORMA PECULIAR PELA EMPRESA, DE MODO PRIVATIVO E ESPECÍFICO, ATENDENDO DESSE MODO A NECESSIDADE DA CONTRATANTE, INVIABILIZANDO COM ISTO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE JULGAMENTO E RATIFICANDO A SINGULARIDADE DO FORNECIMENTO. VENCIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UMA CONTRATAÇÃO DIRETA NOS MOLDES DO ART. 74, INCISO I DA LEI Nº 14.133/2021, VEJAMOS, AGORA, AS CONDIÇÕES FORMAIS PARA A COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE ARACAJU
CNPJ
13.128.780/0096-62
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA
Código da unidade (UASG)
13128780009662
Local
Aracaju - SE
Poder
Poder Executivo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
IN0004/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
13128780009662-1-000008/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 165.080,76 está acima da metade das contratações de contratação pública em Sergipe: é maior que 72% delas. Na amostra de 2.643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 16.603.277.146,68, variando de R$ 105,00 a R$ 43.880.000.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE ARACAJU publicou 6 contratações no PNCP desde 02/03/2026, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 442.411,08, e o total já movimentado soma R$ 2,7 mi.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, mobiliário e equipamentos, uniformes e epis. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 165.080,76, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: PUBLICACAO_PNCP_ATO_AUTORIZA_CONT_DIRETA, PUBLICACAO_DO_TERMO_DE_AUTORIZACAO_NO_DIARIO_OFICIAL_DO_MUNICIPIO, ATA_IN_0004_2026, PUBLICACAO_DE_RESULTADOS_NO_ARACAJU_COMPRAS e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Aracaju - SE?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE ARACAJU, em Aracaju - SE. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

Procurando outras oportunidades?

Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 13128780009662-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 16/10/2026 às 15:50. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.