AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) CAIXAS PERSONALIZADAS COM SUPORTE INTERNO CONTENDO FUROS COM DIÂMETRO COMPATÍVEL E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PARA ARMAZENAR FRASCOS-AMPOLA E AMPOLAS DE…
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Caixa Plástica aplicação: para medicamentos, características adicionais: 28 compartimentos para remédios, comprimento: 10,5, cor: variada, largura: 17,50, material: plástico, tipo: organizador com tampa Aquisição de 10 caixas personalizadas com suporte interno contendo furos com diâmetro compatível e devidamente identificados para armazenar frascos-ampolas e ampolas de medicamentos sujeitos a controle especial (anestésicos e sedativos).MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 5.304,38 | R$ 5.304,38 |
| Total estimado dos itens | R$ 5.304,38 | ||||
Objeto completo
AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) CAIXAS PERSONALIZADAS COM SUPORTE INTERNO CONTENDO FUROS COM DIÂMETRO COMPATÍVEL E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS PARA ARMAZENAR FRASCOS-AMPOLA E AMPOLAS DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL (ANESTÉSICOS E SEDATIVOS) UTILIZADOS DURANTE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CONFORME DESCRITO NO DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA 7 FARMÁCIA HOSPITALAR HRSF (0052055530).
Informação complementar
Ressalta-se que a única empresa identificada no mercado possui carta de exclusividade para a comercialização do referido produto, conforme documento já anexado ao processo. Diante disso, justifica-se a necessidade de contratação direta, nos termos do inciso I, art. 74,da Lei 14.133/2021. As Caixas kits de medicamentos tem como principais características: placa organizadora com layout personalizado para uso dos referidos, considerando quantidades, tamanho, diâmetro e nomenclatura dos fármacos, identificação externa com nome e número do kit e ainda, pote para descarte principalmente dos psicotrópicos, e ainda, lacres nas cores verde e vermelho que simbolizam kit identificado e kit utilizado, respectivamente. Não existe no mercado produtos semelhantes que atendam essas exigências, dificultando ou tornando impossível a concorrência entre empresas, pois se trata de produto exclusivo o qual promove maior organização, controle e segurança no uso desses medicamentos. Tal inviabilidade de competição é demonstrada através do Anexo Carta de Exclusividade (0057981711). Constatou-se que o uso indevido e recreativo de sedativos e anestésicos sobretudo de opioides tem sido um fato recorrente e já identificado como um problema de saúde pública. Infelizmente muitos desses casos de mau uso ocorrem justamente por profissionais da saúde, uma vez que se tratam de substâncias com alto potencial para causar dependência química e psíquica, visto que são drogas que provocam uma sensação exagerada de bem estar. Posto isso, há um movimento global para que seja desencorajado o uso irracional de tais substâncias, restringindo a sua indicação para a especialidade da anestesiologia e no controle de dor crônica refratária ou ainda naqueles casos clínicos cujo o prognóstico é reservado.
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
- CNPJ
- 00.733.062/0001-02
- Unidade
- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RONDONIA
- Código da unidade (UASG)
- 927502
- Local
- Porto Velho - RO
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 0036.033171/2024-93
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 00733062000102-1-000430/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de medicamentos
Compras de medicamentos são das mais frequentes do país: prefeituras abastecem a farmácia básica, hospitais repõem estoque e consórcios de saúde compram em conjunto para baixar o preço. O fornecedor precisa de Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa, licença sanitária estadual ou municipal e, quase sempre, comprovar registro do produto na Anvisa. Distribuidores costumam disputar por item, com margem apertada e volume alto.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa
- Licença sanitária vigente
- Registro do medicamento na Anvisa
- Certificado de Boas Práticas quando exigido
CNAE típico: 46.44-3 (comércio atacadista de medicamentos). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de medicamentos em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 5.304,38 está entre as menores das contratações de medicamentos em Rondônia: é maior que 12% delas. Na amostra de 242 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.152.485,44, variando de R$ 172,80 a R$ 114.823.290,36.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE publicou 327 contratações no PNCP desde 01/12/2025, com 10 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 467.926,84, e o total já movimentado soma R$ 148,8 mi.
O que esse comprador mais contrata: medicamentos, serviços de saúde e credenciamento, material médico-hospitalar, equipamentos médicos e odontológicos, cursos e treinamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 405/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 5.304,38, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0036.033171_2024_93.pdf, SEI_0036.033171_2024_93 (1).pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Porto Velho - RO?
A contratação é conduzida por FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00733062000102-1-000430/2025 · Última atualização do órgão: 04/12/2025 às 11:22. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.