Alienação direta do imóvel de propriedade estadual cadastrado no GPE sob o nº 17383, matriculado sob o nº 13.080 no Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, situado no…
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
Documentos do edital
- DOE_Autoriza_alienauao_10_09_2025.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 13/10/2026 Abrir ›
- _AUTORIZACAO_para_venda_direta_Ata_12_2025_CGA.pdf Aviso de Contratação Direta · publicado em 13/10/2026 Abrir ›
- PROPOSTA_Venda_Direta_-_GPE_17383.pdf Outros Documentos · publicado em 13/10/2026 Abrir ›
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 10001 | Alienação direta do imóvel de propriedade estadual cadastrado no GPE sob o nº 17383, matriculado sob o nº 13.080 no Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, situado no Núcleo E-31, Casa nº 39, Vila Residencial AFP, no Município de Charqueadas/RS, com área de terreno de 247,50 m² e área construída averbada de 77,49 m². A alienação foi realizada em favor de JOÃO AUGUSTO ULIANA RICHTER, pelo valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e formalizada mediante a Escritura Pública de Compra e Venda nº 009-104.945, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. A venda direta decorreu do insucesso dos procedimentos licitatórios promovidos por meio dos Editais nºs 0022/2023 e 0020/2024, ambos desertos, e encontra fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 29, § 2º, da Lei Estadual nº 15.764/2021, conforme as justificativas e os demais elementos constantes do expediente administrativo em epígrafeMaterialNão se aplica | unidade | 1 | R$ 255.000,00 | R$ 255.000,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 255.000,00 | ||||
Objeto completo
Alienação direta do imóvel de propriedade estadual cadastrado no GPE sob o nº 17383, matriculado sob o nº 13.080 no Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, situado no Núcleo E-31, Casa nº 39, Vila Residencial AFP, no Município de Charqueadas/RS, com área de terreno de 247,50 m² e área construída averbada de 77,49 m². A alienação foi realizada em favor de JOÃO AUGUSTO ULIANA RICHTER, pelo valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), e formalizada mediante a Escritura Pública de Compra e Venda nº 009-104.945, lavrada no 3º Tabelionato de Notas de Porto Alegre. A venda direta decorreu do insucesso dos procedimentos licitatórios promovidos por meio dos Editais nºs 0022/2023 e 0020/2024, ambos desertos, e encontra fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 29, § 2º, da Lei Estadual nº 15.764/2021, conforme as justificativas e os demais elementos constantes do expediente administrativo em epígrafe
Dados da contratação
- Órgão
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO
- CNPJ
- 87.958.682/0001-28
- Unidade
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
- Código da unidade (UASG)
- 88410
- Local
- Porto Alegre - RS
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Estadual
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
- Processo
- 21/1300-0007965-3
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 87958682000128-1-000035/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de uniformes e EPIs
Fardamento de servidores, uniformes escolares e equipamentos de proteção individual. EPIs precisam de Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho válido; uniformes costumam exigir amostra costurada, grade de tamanhos e prazo de entrega por lote.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- CA válido para cada EPI
- Amostra e grade de tamanhos
- Composição do tecido conforme edital
CNAE típico: 46.42-7 (roupas e acessórios). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de uniformes e EPIs em Rio Grande do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 255.000,00 está entre as maiores das contratações de uniformes e EPIs em Rio Grande do Sul: é maior que 81% delas. Na amostra de 671 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 322.348,39, variando de R$ 102,00 a R$ 17.734.516,98.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO publicou 30 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 916.129,81, e o total já movimentado soma R$ 26,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: software e sistemas de gestão, serviços de limpeza e conservação, cursos e treinamentos, manutenção predial e reparos, material médico-hospitalar. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 17383/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 255.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: DOE_Autoriza_alienauao_10_09_2025.pdf, _AUTORIZACAO_para_venda_direta_Ata_12_2025_CGA.pdf, PROPOSTA_Venda_Direta_-_GPE_17383.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Porto Alegre - RS?
A contratação é conduzida por SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO, em Porto Alegre - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 87958682000128-1-000035/2026 · Última atualização do órgão: 13/10/2026 às 10:15. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.