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20/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Vinhedo - SP UASG 2 Divulgada no PNCP

Adesão ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica.

MUNICIPIO DE VINHEDO · Prefeitura Municipal de Vinhedo

Valor estimado R$ 68.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 25/09/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS RELATIVOS A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRONICA – SNE DA SENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RENAINFServiçoNão se aplica PREST 85.000 R$ 0,80 R$ 68.000,00
Total estimado dos itens R$ 68.000,00

Objeto completo

Adesão ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica.

Informação complementar

A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), regulamentado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, justifica-se pela necessidade de modernização, eficiência e economicidade nos procedimentos administrativos relacionados à gestão de infrações de trânsito. A contratação do serviço necessário à integração e operacionalização do SNE visa proporcionar maior agilidade no envio e recebimento de notificações de autuação e penalidade, reduzindo custos operacionais com impressão, postagem e manuseio de documentos físicos, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental mediante a diminuição do consumo de papel. A adesão ao sistema também promove maior transparência e acessibilidade ao cidadão, permitindo o acompanhamento eletrônico das infrações e a obtenção de descontos legalmente previstos para pagamentos realizados sem apresentação de recurso, conforme legislação vigente. Além disso, a integração ao SNE atende às diretrizes de transformação digital da administração pública, proporcionando maior eficiência nos fluxos internos, otimização de recursos humanos e melhoria na prestação dos serviços públicos relacionados ao trânsito. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar a adequação tecnológica do órgão às exigências atuais de gestão, garantindo maior eficiência administrativa, redução de despesas e melhoria no atendimento à população. Além de ser uma obrigação Federal conforme Lei nº. 14.071/2020. Solicita-se, portanto, o prosseguimento dos trâmites administrativos necessários à formalização da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade de licitação se justifica pela inviabilidade de competição, uma vez que o fornecimento do programa pretendido é realizado de forma exclusiva por empresa detentora SERPRO no território nacional, conforme comprovação documental apresentada.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE VINHEDO
CNPJ
46.446.696/0001-85
Unidade
Prefeitura Municipal de Vinhedo
Código da unidade (UASG)
2
Local
Vinhedo - SP
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
5322/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
46446696000185-1-000309/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 68.000,00 está acima da metade das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 72% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.728.914,60, variando de R$ 100,00 a R$ 858.739.803,89.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE VINHEDO publicou 228 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 3.309.868,02, e o total já movimentado soma R$ 470 mi.

O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, medicamentos, software e sistemas de gestão, mobiliário e equipamentos, máquinas, implementos e equipamentos pesados. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 20/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 68.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Inexigibilidade_020-2026_Vol_1_-_PA_11016-2025_-_Adesao_SNE.pdf, Inexigibilidade_020-2026_Vol_2_-_PA_11016-2025_-_Adesao_SNE.pdf, Inexigibilidade 020-2026 Vol 3 - PA 11016-2025 - Adesao SNE.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Vinhedo - SP?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE VINHEDO, em Vinhedo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 46446696000185-1-000309/2026 · Última atualização do órgão: 25/09/2026 às 09:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.