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10/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 926830 Divulgada no PNCP

A solução consiste na contratação de empresa especializada em treinamento e desenvolvimento humano, responsável pela elaboração do conteúdo programático, disponibilização de…

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimado R$ 86.216,62
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 24/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Treinamento Apoio Administrativo Treinamento Apoio AdministrativoServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 86.216,62 R$ 86.216,62
Total estimado dos itens R$ 86.216,62

Objeto completo

A solução consiste na contratação de empresa especializada em treinamento e desenvolvimento humano, responsável pela elaboração do conteúdo programático, disponibilização de instrutores qualificados e condução das atividades de capacitação, contemplando metodologias participativas, atividades práticas e recursos didáticos adequados. As capacitações serão realizadas em momentos distintos ao longo do exercício de 2026.

Informação complementar

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de promover o desenvolvimento contínuo dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, por meio de ações formativas voltadas ao aprimoramento de competências comportamentais, relacionais e comunicacionais, essenciais ao desempenho das atividades institucionais e ao fortalecimento do ambiente organizacional. Tal necessidade foi demonstrada no Estudo Técnico Preliminar nº 1/2026/JUCER-CODEPE (69984560), que evidenciou a adequação da solução escolhida, a compatibilidade do objeto com os objetivos institucionais da Autarquia e a viabilidade da contratação. No aspecto jurídico, a contratação fundamenta-se na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, § 3º da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, relativo a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, in verbis. "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtos, empresa ou representante comercial exclusivos; III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; A Lei também estabelece, em seu § 3º, que se considera de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Dados da contratação

Órgão
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.420.980/0001-32
Unidade
ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Código da unidade (UASG)
926830
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
0018.000459/2026-61
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04420980000132-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de cursos e capacitação

Capacitação de servidores e cursos para a população. Inclui inscrições em eventos externos — que frequentemente vão por inexigibilidade, quando só o promotor oferece aquele conteúdo — e turmas fechadas contratadas por hora-aula.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Currículo dos instrutores
  • Plano de curso e carga horária
  • Certificação dos participantes

CNAE típico: 85.99-6 (treinamento profissional). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de cursos e capacitação em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 86.216,62 está entre as maiores das contratações de cursos e capacitação em Rondônia: é maior que 90% delas. Na amostra de 556 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 141.795,36, variando de R$ 350,00 a R$ 33.229.978,83.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 41 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 26.348,23, e o total já movimentado soma R$ 1,1 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, informática e equipamentos de ti, ar-condicionado e refrigeração, eventos, locação de estruturas e shows. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 10/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 86.216,62, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 7 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_70219732_Mapa_de_Risco_21.pdf, SEI_71307288_Justificativa (2).pdf, SEI_69984026_Documento_de_Formalizacao_de_Demanda___DFD_7 (1).pdf, SEI_71301323_Minuta_de_Contrato.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04420980000132-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 12:16. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.