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11/2025 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Alcinópolis - MS UASG 7 Divulgada no PNCP

A realização de processo de licitação objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços administrativos…

CAMARA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS · CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS

Valor estimado R$ 169.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 10/12/2025
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (4)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 LOTE Nº 00000001ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 38.000,00 R$ 38.000,00
2 LOTE Nº 00000002ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00
3 LOTE Nº 00000003ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 38.000,00 R$ 38.000,00
4 LOTE Nº 00000004ServiçoNão se aplica Unidade 1 R$ 38.000,00 R$ 38.000,00
Total estimado dos itens R$ 169.000,00

Objeto completo

A realização de processo de licitação objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços administrativos na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno, Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras, Benefícios e Vencimentos e na elaboração da estrutura organizacional, com ênfase na área administrativa da Câmara Municipal de Alcinópolis -MS, conforme detalhamento do modelo de Cotação e Termo de Referência para cotação.

Informação complementar

A realização de processo de licitação objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços de Consultoria Técnica Especializada para a prestação de serviços administrativos na Revisão da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno, Elaboração do Plano de Cargos, Carreiras, Benefícios e Vencimentos e na elaboração da estrutura organizacional, com ênfase na área administrativa da Câmara Municipal de Alcinópolis -MS, conforme detalhamento do modelo de Cotação e Termo de Referência para cotação.

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS
CNPJ
37.226.784/0001-80
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS
Código da unidade (UASG)
7
Local
Alcinópolis - MS
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
11
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
37226784000180-1-000018/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 169.000,00 está acima da metade das contratações de consultoria em Mato Grosso do Sul: é maior que 65% delas. Na amostra de 103 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 434.246,04, variando de R$ 360,00 a R$ 21.353.343,60.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS publicou 9 contratações no PNCP desde 10/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 138.787,26, e o total já movimentado soma R$ 1,2 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, consultoria e assessoria, merenda escolar e gêneros alimentícios, eventos, locação de estruturas e shows, publicidade e comunicação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 11/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 169.000,00, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 5 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 26_-_Orcamento_estimado.pdf, 40_?_Estudo_Tecnico_Preliminar_(ETP).pdf, 51_?_Comprovante_de_publicacao.pdf, PNCP_-_TERMO_DE_REFERENCIA.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Alcinópolis - MS?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE ALCINOPOLIS, em Alcinópolis - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 37226784000180-1-000018/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 08:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.