A presente licitação tem por objeto a aquisição emergencial de material de expediente, especificamente de papel tipo A4 (resma), em razão do consumo acima do previsto para o…
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO · CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CAIXA COM 10 RESMAS PAPEL SULFITE A4 75G/M² . RESMA DE PAPEL FORMATO A4, PACOTE COM 500 FOLHAS, DIMENSÕES 210 X 297 MM, SULFITE, GRAMATURA 75G/M², 100% BRANCO.MaterialNão se aplica | CX | 3 | R$ 392,60 | R$ 1.177,80 |
| Total estimado dos itens | R$ 1.177,80 | ||||
Objeto completo
A presente licitação tem por objeto a aquisição emergencial de material de expediente, especificamente de papel tipo A4 (resma), em razão do consumo acima do previsto para o exercício de 2025, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Informação complementar
No início do ano, foi realizado o processo de contratação de materiais de expediente com base no levantamento de consumo referente ao ano anterior. Contudo, destaca-se que tais informações foram apuradas durante a gestão legislativa anterior, a qual apresentava um ritmo e perfil de demanda distintos da atual legislatura. Em virtude das atividades desenvolvidas pelos novos vereadores e do aumento significativo do fluxo documental, o consumo de papel superou a estimativa inicialmente projetada. Como resultado, até a presente data (01/12/2025), o estoque disponível resume-se a apenas 3 (três) resmas de papel, quantidade insuficiente para manter as atividades administrativas da Câmara Municipal sem prejuízo à continuidade dos serviços. Ressalta-se ainda que a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, veda o fracionamento de despesas com a finalidade de burlar procedimento licitatório. Todavia, tal situação não se aplica ao presente caso, uma vez que a nova aquisição não decorre de planejamento inadequado intencional, mas sim de uma necessidade superveniente, devidamente justificada pela alteração do padrão de consumo. Além disso, o valor estimado para a contratação, conforme informações do setor de compras, é de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), somados com a contratação anterior que foi de R$ 10.861,60 (dez mil oitocentos e?sessenta?e?um Reais,?e sessenta?centavos), enquadrando-se no limite de dispensa de licitação por baixo valor, conforme previsto na legislação. Diante do exposto, a aquisição mostra-se necessária para garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas, evitando a interrupção dos serviços públicos e assegurando a continuidade dos trabalhos da Câmara Municipal.
Dados da contratação
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
- CNPJ
- 01.696.482/0001-29
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
- Código da unidade (UASG)
- 10
- Local
- Ribas do Rio Pardo - MS
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 14
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 01696482000129-1-000027/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de material de escritório
Papel, canetas, pastas, cartuchos e toners — o abastecimento administrativo. Contratos anuais por registro de preços são a regra, com dezenas de itens no mesmo edital e disputa item a item. É uma das portas de entrada mais comuns para quem está começando a vender ao governo, porque a habilitação costuma ser simples.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Amostra de itens críticos (papel, toner)
- Marca e modelo na proposta
- Entrega parcelada
CNAE típico: 46.47-8 (artigos de escritório e papelaria). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de material de escritório em Mato Grosso do Sul ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.177,80 está entre as menores das contratações de material de escritório em Mato Grosso do Sul: é maior que 2% delas. Na amostra de 50 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 310.354,79, variando de R$ 459,90 a R$ 2.745.869,61.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO publicou 13 contratações no PNCP desde 05/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 63.684,37, e o total já movimentado soma R$ 827,9 mil.
O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, informática e equipamentos de ti, madeira, vidros e esquadrias, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 14/2025?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.177,80, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Aviso_de_contracao_-_CMRRP.pdf, PNCP_-_TERMO_DE_RATIFICACAO_E_AUTORIZACAO.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ribas do Rio Pardo - MS?
A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, em Ribas do Rio Pardo - MS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
Licitações semelhantes em Mato Grosso do Sul
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de engenharia para elaboração de orçamento-base destinado à futura licitação da obra de construção do novo edifício-sede da Justiça Federal em Naviraí/MS…
Campo Grande · MS · JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/MS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS
A presente licitação tem como objeto é a contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura da Atenção Primária à Saúde, em cumprimento ao Programa Reestrutura APS – Atenção Primária, conforme…
Cassilândia · MS · FMS - Fundo Municipal de Saúde
MUNICIPIO DE INOCENCIA
O objeto da presente licitação é Aquisição de 16 (dezesseis) contêineres habitáveis modulares, destinados ao apoio logístico do transporte escolar rural, visando proporcionar infraestrutura adequada para suporte operacional, atendimento às equipes e usuários…
Inocência · MS · Prefeitura Municipal de Inocência - MS
Procurando outras oportunidades?
Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01696482000129-1-000027/2025 · Última atualização do órgão: 05/12/2025 às 07:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.