A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de passagens para concessão gratuita a usuários atendidos pelo Centro de Referência Especializado de…
MUNICIPIO DE LORENA · GERAL
Documentos do edital
- Termo de Referencia - PC 94.2026 Termo de Referência · publicado em 23/04/2026 Abrir ›
- PROC 94 2026 - TERMO RATIFICACAO - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON SA.pdf Outros Documentos · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
- PROC 94 2026 - OBRIGACOES - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON SA.pdf Outros Documentos · publicado em 29/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (9)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X APARECIDAServiço | CARTÃO | 200 | R$ 10,05 | R$ 2.010,00 |
| 2 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X CACHOEIRA PAULISTAServiço | CARTÃO | 100 | R$ 6,45 | R$ 645,00 |
| 3 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X CRUZEIROServiço | CARTÃO | 100 | R$ 13,65 | R$ 1.365,00 |
| 4 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X GUARATINGUETÁServiço | CARTÃO | 100 | R$ 8,15 | R$ 815,00 |
| 5 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X PIQUETEServiço | CARTÃO | 100 | R$ 6,55 | R$ 655,00 |
| 6 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X SAO JOSE DOS CAMPOSServiço | CARTÃO | 150 | R$ 44,25 | R$ 6.637,50 |
| 7 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: LORENA X TAUBATÉServiço | CARTÃO | 150 | R$ 26,50 | R$ 3.975,00 |
| 8 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: GUARATINGUETÁ X SÃO PAULOServiço | PASSES | 50 | R$ 81,15 | R$ 4.057,50 |
| 9 | SERVIÇO DE TRANSPORTE - PASSES Especificação: SÃO PAULO X GUARATINGUETÁServiço | PASSES | 20 | R$ 88,60 | R$ 1.772,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 21.932,00 | ||||
Objeto completo
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de passagens para concessão gratuita a usuários atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Lorena. A concessão deste benefício encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.665, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta os benefícios eventuais no município de Lorena, definindo-os como provisões suplementares e provisórias destinadas a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrentes de contingências que fragilizam sua condição de vida. Os benefícios eventuais constituem garantias da Política de Assistência Social, integrando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de assegurar a proteção social, a dignidade e o acesso a direitos básicos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a disponibilização de passagens se configura como medida necessária para atender demandas emergenciais identificadas pelas equipes técnicas do CREAS, especialmente em situações que envolvam: retorno de indivíduos ao município de origem ou reencontro familiar; deslocamento para acesso a serviços essenciais; proteção social em casos de violação de direitos; outras situações de vulnerabilidade temporária que comprometam a segurança e a dignidade do usuário. A oferta deste recurso permite resposta rápida e eficaz às necessidades apresentadas pelos usuários da rede socioassistencial, garantindo a efetividade das ações de proteção social especial e contribuindo para a superação de situações de risco social. Dessa forma, a aquisição de passagens para distribuição gratuita aos usuários atendidos pelo CREAS justifica-se como instrumento de garantia de direitos e atendimento às demandas emergenciais, em conformidade com a legislação municipal vigente e com os princípios da Política Nacional de Assistência Social.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE LORENA
- CNPJ
- 47.563.739/0001-75
- Unidade
- GERAL
- Código da unidade (UASG)
- 1
- Local
- Lorena - SP
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- PC 000094/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 47563739000175-1-000093/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de assistência social
Itens entregues a famílias em situação de vulnerabilidade pelo CRAS e pelo CREAS: enxovais, colchões, cobertores, cestas e auxílio funeral. São compras de entrega imediata, muitas vezes por dispensa, com especificação simples e forte participação de comércio local.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Entrega imediata ou em prazo curto
- Amostra dos kits
- Especificação conforme a norma do benefício
CNAE típico: 88.00-6 (serviços de assistência social). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de assistência social em São Paulo ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 21.932,00 está abaixo da metade das contratações de assistência social em São Paulo: é maior que 49% delas. Na amostra de 314 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 7.223.972,33, variando de R$ 167,90 a R$ 2.100.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE LORENA publicou 210 contratações no PNCP desde 25/11/2025, com 7 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 290.011,41, e o total já movimentado soma R$ 59,2 mi.
O que esse comprador mais contrata: manutenção de veículos e peças, cursos e treinamentos, eventos, locação de estruturas e shows, obras e serviços de engenharia, medicamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 52/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 21.932,00, distribuído em 9 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Referencia - PC 94.2026, PROC 94 2026 - TERMO RATIFICACAO - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON SA.pdf, PROC 94 2026 - OBRIGACOES - EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON SA.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Lorena - SP?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE LORENA, em Lorena - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 47563739000175-1-000093/2026 · Última atualização do órgão: 29/04/2026 às 11:48. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.