A presente Inexigibilidade tem por objeto aquisição de Material Permanente, fornecimento de veículos..
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE · Unidade administrativa
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VEÍCULO AUTOMOTOR MINIBUS TETO ALTO 20+1 LUGARES COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: NOVO, ZERO KM, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2024/2025, COR PREDOMINANTE BRANCA, 02 PORTAS (MOTORISTA E PASSAGEIRO) E PORTA PARA EMBARQUE DE PASSAGEIROS, CABINE/CARROCERIA PARA 20+1 OCUPANTES, MINIBUS TETO ALTO DE SÉRIE, DIESEL, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL 71 LITROS, TRANSMISSÃO MANUAL DE 6 VELOCIDADES À FRENTE E UMA A RÉ, DIREÇÃO, ELÉTRICA, COMPRIMENTO TOTAL DE 7367 MM, LARGURA DE 2020 MM, ALTURA DE 2857 MM, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4325 MM, MOTOR DIANTEIRO COM 4 CILINDROS, POTÊNCIA DE 170 CV, TORQUE DE 40,8 KGFM, SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO INJEÇÃO ELETRÔNICA, ASPIRAÇÃO TURBOCOMPRESSOR, FREIO COM SISTEMA ANTI-BLOQUEIO (ABS) NAS QUATRO RODAS, DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE FRENAGEM (EBD), AIRBAGS FRONTAIS, ALARME (SISTEMA ANTI-FURTO) COM TRAVAMENTO DAS PORTA VIA CONTROLE, CÂMERA TRASEIRA, CINTO DE SEGURANÇA DE 3 PONTOS PARA OCUPANTES DOS ASSENTOS DIANTEIROS, ENCOSTO DE CABEÇA PARA TODOS OS OCUPANTES, FARÓIS DE NEBLINA, CONTROLE DE ESTABILIDADE, CONTROLE DE TRAÇÃO, TRAVAMENTO CENTRAL DAS PORTAS, ASSISTENTE DE PARTIDA EM RAMPA, SENSORES DE ESTACIONAMENTO TRASEIRO, AR CONDICIONADO, BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA, AJUSTE ELÉTRICO DOS RETROVISORES, CONTROLE ELÉTRICO DOS VIDROS DIANTEIROS, POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA PASSAGEIROS COM EXCEÇÃO DAS DUAS POLTRONAS LOCALIZADAS NAS EXTREMIDADES DA ÚLTIMA FILEIRA E DO PASSAGEIRO NA CABINE DO MOTORISTA, PONTO DE FORÇA 12V, KIT MULTIMIDIA, CONEXÃO BLUETOOTH, COMPUTADOR DE BORDO, TACÓGRAFO, PROTETOR DE CÁRTER/CAIXA DE CÂMBIO PARA OS MODELOS QUE SE APLICAR, COM PNEUS 195/75 R 16C, PESO BRUTO TOTAL (PBT) DE 5.000 KG, PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC) DE 7.000 KG, JOGO DE TAPETES, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS E EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA O MODELO.MaterialNão se aplica | Unidade | 1 | R$ 403.620,00 | R$ 403.620,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 403.620,00 | ||||
Objeto completo
A presente Inexigibilidade tem por objeto aquisição de Material Permanente, fornecimento de veículos..
Informação complementar
A presente contratação refere-se à aquisição de 01 (uma) unidade de veículo automotor novo, tipo Van Minibus teto alto 20+1 lugares, ano/modelo 2024/2025, zero quilômetro, conforme especificações técnicas constantes no item 003 da Ata de Registro de Preços nº 031/2024 do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai - CIRAU , cuja adesão foi autorizada por meio da Autorização nº 0424/2025 O valor unitário registrado é de R$ 403.620,00, conforme declaração formal do fornecedor 2. Da Necessidade Administrativa A aquisição destina-se exclusivamente ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no que se refere ao transporte sanitário coletivo de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). O Município realiza, de forma contínua e crescente, deslocamentos para: Consultas especializadas fora do domicílio (TFD); Exames de média e alta complexidade; Procedimentos hospitalares; Tratamentos contínuos; Acompanhamento de pacientes em centros de referência regionais e estaduais. Considerando a regionalização dos serviços de saúde, grande parte desses atendimentos ocorre em outros municípios, exigindo transporte frequente, seguro e com capacidade adequada para grupos de pacientes. A insuficiência da frota atual, aliada ao desgaste natural dos veículos em operação, tem gerado: Sobrecarga dos veículos existentes; Aumento significativo de custos de manutenção corretiva; Maior risco de interrupções no transporte sanitário; Limitação de atendimento simultâneo de pacientes. Tal situação compromete a regularidade do serviço público essencial e pode afetar diretamente o acesso da população aos serviços de saúde. 3. Do Interesse Público e Relevância Social O transporte sanitário não é atividade acessória, mas sim instrumento essencial para garantir o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Sem o transporte adequado: Pacientes deixam de comparecer a consultas e exames; Tratamentos são interrompidos; Agravos de saúde podem se intensificar.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
- CNPJ
- 76.972.082/0001-06
- Unidade
- Unidade administrativa
- Código da unidade (UASG)
- 76972082000106
- Local
- Diamante do Norte - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Aberto
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
- Processo
- 12/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76972082000106-1-000014/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 11/03/2026 às 13:45. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 403.620,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 85% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 916.030,81, variando de R$ 100,00 a R$ 478.964.490,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE publicou 75 contratações no PNCP desde 27/11/2025, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 399.965,48, e o total já movimentado soma R$ 30 mi.
O que esse comprador mais contrata: máquinas, implementos e equipamentos pesados, serviços de saúde e credenciamento, eventos, locação de estruturas e shows, concessão, permissão de uso e alienação, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 3/2026?
O recebimento de propostas vai até 11/03/2026 às 13:45 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 403.620,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ETP - Estudo Tecnico Preliminar.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Diamante do Norte - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE, em Diamante do Norte - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76972082000106-1-000014/2026 · Última atualização do órgão: 18/03/2026 às 15:01. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.