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IL 15/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Balneário Gaivota - SC UASG CIN365 Divulgada no PNCP

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A…

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA · MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA

Valor estimado R$ 20.217.567,40
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 14/04/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (6)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, LOTÉRICAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL, OPERADORAS DE TELEFONIA, OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, ENGLOBANDO TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.Serviço UN 2.733.750 R$ 0,15 R$ 410.062,50
2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES POR PERFIL, COM OFERTA DIGITAL DE PROPOSTA E FORNECIMENTO PARA FINS DE QUITAÇÃO FINANCEIRA.Serviço UN 117.000.000 R$ 0,15 R$ 17.550.000,00
3 ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO ANULAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI).Serviço SERVIÇO 600.000 R$ 0,15 R$ 90.000,00
4 ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA NO LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IRRF/IRPJ RECOLHIDO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.Serviço SERVIÇO 2.640.000 R$ 0,15 R$ 396.000,00
5 ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB, RELACIONADOS AO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).Serviço SERVIÇO 10.414.508,94 R$ 0,15 R$ 1.562.176,34
6 ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).Serviço UN 1.395.523,73 R$ 0,15 R$ 209.328,56
Total estimado dos itens R$ 20.217.567,40

Objeto completo

A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
CNPJ
01.511.659/0001-75
Unidade
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA
Código da unidade (UASG)
CIN365
Local
Balneário Gaivota - SC
Poder
N
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
41/2026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
01511659000175-1-000042/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de consultoria

Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Registro no conselho profissional
  • Atestados de serviços equivalentes
  • Equipe técnica comprovada

CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de consultoria em Santa Catarina ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 20.217.567,40 está entre as maiores das contratações de consultoria em Santa Catarina: é maior que 99% delas. Na amostra de 204 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 203.904,78, variando de R$ 540,00 a R$ 20.217.567,40.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA publicou 51 contratações no PNCP desde 24/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 1.637.872,44, e o total já movimentado soma R$ 83,5 mi.

O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, software e sistemas de gestão, merenda escolar e gêneros alimentícios, material elétrico e iluminação, vigilância e segurança. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade IL 15/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 20.217.567,40, distribuído em 6 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 9 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 06 RAZAO DA ESCOLHA PA 40 IL 14, 06 JustificativaRazao da escolha, 05 Autorizacao de Abertura de Processo, 01 DFD e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Balneário Gaivota - SC?

A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA, em Balneário Gaivota - SC. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 01511659000175-1-000042/2026 · Última atualização do órgão: 14/04/2026 às 09:37. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.