A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos…
MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS · COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH
Documentos do edital
- Termo de Doacao Com Encargos 022-2026 Fortaleza CE.pdf Outros Documentos · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- Termo de Reconhecimento de Dispensa de Leilao.pdf Ato que autoriza a Contratação Direta · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- Termo de Doacao Com Encargos - SEDIHPOP do Estado do Maranhao-MA.pdf Outros Documentos · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
- Termo de Doacao Com Encargos 075-2026 Sorocaba SP - 2026-SEI.pdf Outros Documentos · publicado em 14/04/2026 Abrir ›
Itens da contratação (4)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Doação Doação de 14 Computadores à Prefeitura Municipal de Sorocaba/SPServiçoNão se aplica | UNIDADE | 14 | R$ 4.250,66 | R$ 59.509,24 |
| 2 | Doação Doação de 3 Computadores à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CEServiçoNão se aplica | UNIDADE | 3 | R$ 4.250,66 | R$ 12.751,98 |
| 3 | Doação Doação de 01 Veículo Sedan à SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP do Estado do Maranhão/MAServiçoNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 105.500,00 | R$ 105.500,00 |
| 4 | Doação Doação de 7 computadores à SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - SEDIHPOP do Estado do Maranhão/MAServiçoNão se aplica | UNIDADE | 7 | R$ 4.250,66 | R$ 29.754,62 |
| Total estimado dos itens | R$ 207.515,84 | ||||
Objeto completo
A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.
Informação complementar
O fundamento legal adequado para a dispensa de licitação é o art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021. A informação no campo “fundamento legal” deve ser desconsiderada, por decorrer de limitação do sistema COMPRAS.GOV.BR.
Dados da contratação
- Órgão
- MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- CNPJ
- 27.136.980/0001-00
- Unidade
- COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH
- Código da unidade (UASG)
- 810005
- Local
- Brasília - DF
- Poder
- Poder Executivo
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII
- Processo
- 00135.200206/2026-50
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 27136980000100-1-000008/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 207.515,84 está acima da metade das contratações de contratação pública em Distrito Federal: é maior que 73% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 5.979.098,51, variando de R$ 100,00 a R$ 6.038.518.499,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS publicou 19 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 4.923.935,13, e o total já movimentado soma R$ 93,6 mi.
O que esse comprador mais contrata: telefonia e comunicação, ar-condicionado e refrigeração, cursos e treinamentos, obras e serviços de engenharia, serviços de limpeza e conservação. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 141/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 207.515,84, distribuído em 4 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 4 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: Termo de Doacao Com Encargos 022-2026 Fortaleza CE.pdf, Termo de Reconhecimento de Dispensa de Leilao.pdf, Termo de Doacao Com Encargos - SEDIHPOP do Estado do Maranhao-MA.pdf, Termo de Doacao Com Encargos 075-2026 Sorocaba SP - 2026-SEI.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Brasília - DF?
A contratação é conduzida por MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, em Brasília - DF. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 27136980000100-1-000008/2026 · Última atualização do órgão: 14/04/2026 às 15:47. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.