A PRESENTE DESPESA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OUTORGA DA BARRAGEM DO LAGO MUNICIPAL ALDUÍNO MARCA, JUNTO AO INSTITUTO ÁGUA E…
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES · PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | TAXA DE REGULARIZAÇÃO DE OUTORGA DA BARRAGEM DO LAGO MUNICIPAL ALDUINO MARCAServiçoNão se aplica | UN | 1 | R$ 854,91 | R$ 854,91 |
| Total estimado dos itens | R$ 854,91 | ||||
Objeto completo
A PRESENTE DESPESA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DA OUTORGA DA BARRAGEM DO LAGO MUNICIPAL ALDUÍNO MARCA, JUNTO AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO Nº 131/2023 – SEGURANÇA DE BARRAGENS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.066/2020 E DA PORTARIA IAT Nº 46/2018, QUE ESTABELECEM OS PROCEDIMENTOS E OS REQUISITOS TÉCNICOS RELATIVOS À POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, O INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT), APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES NO PLANO TÉCNICO, DETERMINANDO QUE AS ALTERAÇÕES FOSSEM EFETUADAS E PROTOCOLADAS NO PRAZO DE ATÉ SEIS MESES. DIANTE DESSA EXIGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES REQUERIDAS E O PROTOCOLO DE UM NOVO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA OUTORGA DA BARRAGEM DO LAGO MUNICIPAL ALDUÍNO MARCA, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES E A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES
- CNPJ
- 76.208.834/0001-59
- Unidade
- PREFEITURA MUN.DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR
- Código da unidade (UASG)
- 987489
- Local
- Capitão Leônidas Marques - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 6687
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 76208834000159-1-000269/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 854,91 está entre as menores das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 6% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.103.518,42, variando de R$ 100,00 a R$ 600.000.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES publicou 82 contratações no PNCP desde 07/07/2026, com 8 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 90.872,67, e o total já movimentado soma R$ 7,5 mi.
O que esse comprador mais contrata: merenda escolar e gêneros alimentícios, obras e serviços de engenharia, eventos, locação de estruturas e shows, máquinas, implementos e equipamentos pesados, manutenção de veículos e peças. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 6687/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 854,91, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: INSTITUTO AGUA E TERRA.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Capitão Leônidas Marques - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES, em Capitão Leônidas Marques - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 76208834000159-1-000269/2026 · Última atualização do órgão: 28/07/2026 às 14:44. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.