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38/2025 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Porto Velho - RO UASG 926830 Divulgada no PNCP

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviço de Renovação de seguro automotivo por empresa especializada, devidamente habilitada e autorizada pelos órgãos…

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimado R$ 6.537,42
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/12/2025
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Seguro Automotivo Seguro AutomotivoServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 6.537,42 R$ 6.537,42
Total estimado dos itens R$ 6.537,42

Objeto completo

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviço de Renovação de seguro automotivo por empresa especializada, devidamente habilitada e autorizada pelos órgãos reguladores competentes, visando à cobertura integral do veículo Toyota Hilux CD 4x4 Mec. 2.8 Diesel, placa OHN4B42, ano/modelo 2020/2020, pertencente ao patrimônio da Junta Comercial do Estado de Rondônia – Jucer.

Informação complementar

A contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro automotivo atende ao interesse público ao garantir a proteção integral do veículo Toyota Hilux CD 4x4 Mec. 2.8 Diesel, placa OHN4B42, ano/modelo 2020/2020, pertencente ao patrimônio da Junta Comercial do Estado de Rondônia – Jucer. Trata-se de bem público utilizado para o desempenho de atividades administrativas essenciais, sendo imprescindível assegurar sua integridade, disponibilidade e continuidade de uso. A ausência de cobertura securitária expõe a Administração a riscos financeiros significativos decorrentes de possíveis sinistros, tais como colisões, furtos, roubos, danos a terceiros e eventos da natureza, podendo gerar prejuízo ao erário e comprometer a prestação dos serviços institucionais. Assim, a manutenção da apólice de seguro configura medida preventiva, prudente e alinhada aos princípios da economicidade, eficiência e proteção do patrimônio público previstos na Lei nº 14.133/2021. Além disso, a contratação é necessária em razão da proximidade do término da vigência da apólice atualmente em vigor, cujo prazo expira em 26/12/2025. Após essa data, o veículo estará desprotegido, o que reforça a necessidade de renovação tempestiva para evitar descontinuidade da cobertura. Dessa forma, a presente despesa mostra-se plenamente justificada pelo interesse público, assegurando a continuidade das atividades administrativas desempenhadas pela JUCER e a salvaguarda do patrimônio estatal.

Dados da contratação

Órgão
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.420.980/0001-32
Unidade
ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Código da unidade (UASG)
926830
Local
Porto Velho - RO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
0018.002181/2025-86
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
04420980000132-1-000024/2025

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre contratações de combustível

Abastecimento da frota oficial, quase sempre com desconto ou acréscimo sobre a tabela ANP em vez de preço fixo, já que o mercado oscila. O edital costuma exigir posto a poucos quilômetros da garagem municipal, o que restringe naturalmente a concorrência aos postos da região. Muitos contratos usam cartão de gestão de frota.

O que costuma ser exigido de quem fornece

  • Autorização da ANP
  • Distância máxima do posto em relação ao órgão
  • Fornecimento 7 dias por semana
  • Sistema de gestão de abastecimento

CNAE típico: 47.31-8 (comércio varejista de combustíveis). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.

Veja todas as licitações de combustível em Rondônia ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 6.537,42 está entre as menores das contratações de combustível em Rondônia: é maior que 6% delas. Na amostra de 53 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.712.631,98, variando de R$ 173,38 a R$ 9.308.105,82.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA publicou 38 contratações no PNCP desde 04/12/2025, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 26.136,56, e o total já movimentado soma R$ 993,2 mil.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de limpeza e higienização, informática e equipamentos de ti, eventos, locação de estruturas e shows, combustível. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 38/2025?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 6.537,42, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_0067181135_Justificativa.pdf, SEI_0067128732_Documento_de_Oficializacao_de_Demanda_2.pdf, SEI_0067328232_Edital_41.pdf, SEI_0067152319_Estudo_Tecnico_Preliminar_4.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Porto Velho - RO?

A contratação é conduzida por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, em Porto Velho - RO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 04420980000132-1-000024/2025 · Última atualização do órgão: 23/12/2025 às 15:07. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.