A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria…
GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1339 | CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICAServiço | SERV | 12 | R$ 15.900,00 | R$ 190.800,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 190.800,00 | ||||
Objeto completo
A presente contratação objetiva a obtenção de assessoria e consultoria jurídica especializada de alta complexidade em Direito Público à Câmara Municipal, sua Procuradoria, Assessoria Técnica Legislativa, e demais setores correlatos, na prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Governador Valadares/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
Informação complementar
A contratação do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo & Rodrigues Advogados Associados, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", e § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, é justificada pela necessidade de garantir um suporte jurídico altamente especializado à Câmara Municipal de Governador Valadares-MG, em razão da complexidade de suas demandas institucionais. A escolha do escritório Cavalcanti Lembi, Azevedo & Rodrigues Advogados Associados fundamenta-se na sua notória especialização e experiência consolidada na assessoria jurídica a entes públicos, especialmente no âmbito do Direito Público, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal. O escritório possui um histórico comprovado de êxito em consultorias a órgãos da administração pública, tendo prestado serviços de elevada relevância em processos estratégicos e assessoramento legislativo. A complexidade das demandas enfrentadas pela Câmara exige um prestador de serviço com conhecimento técnico diferenciado, capaz de atuar em questões que envolvem planejamento orçamentário, controle de constitucionalidade, processos administrativos de responsabilização e suporte técnico na elaboração de normas municipais. A atuação do escritório contratado não se limita à consultoria jurídica convencional, mas abrange a análise estratégica de atos administrativos, minimizando riscos jurídicos e garantindo segurança normativa às decisões da Câmara.
Dados da contratação
- Órgão
- GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ
- 18.419.374/0001-01
- Unidade
- CAMARA MUNICIPAL
- Código da unidade (UASG)
- 01.01.00
- Local
- Governador Valadares - MG
- Poder
- Poder Legislativo
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 7
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 18419374000101-1-000011/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Sobre contratações de consultoria
Assessoria contábil, jurídica, tributária e apoio à gestão. Serviços técnicos especializados podem ir por inexigibilidade quando há notória especialização, mas a regra é o certame comum, com atestados de trabalhos equivalentes em outros entes públicos.
O que costuma ser exigido de quem fornece
- Registro no conselho profissional
- Atestados de serviços equivalentes
- Equipe técnica comprovada
CNAE típico: 70.20-4 (consultoria em gestão empresarial). Confira se o objeto social da sua empresa cobre a atividade — CNAE incompatível com o objeto é motivo de inabilitação mesmo com o menor preço.
Veja todas as licitações de consultoria em Minas Gerais ou acompanhe a categoria em todo o Brasil.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 190.800,00 está entre as maiores das contratações de consultoria em Minas Gerais: é maior que 85% delas. Na amostra de 643 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 484.191,88, variando de R$ 184,00 a R$ 48.160.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL publicou 21 contratações no PNCP desde 03/12/2025, com 1 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 347.365,75, e o total já movimentado soma R$ 7,3 mi.
O que esse comprador mais contrata: material de limpeza e higienização, merenda escolar e gêneros alimentícios, informática e equipamentos de ti, serviços de limpeza e conservação, manutenção de equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 4/2026?
O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 190.800,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: ataderatificcaoassessoriajuridica.pdf.
Onde acontece a disputa?
A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.
Esta licitação é de Governador Valadares - MG?
A contratação é conduzida por GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL, em Governador Valadares - MG. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 18419374000101-1-000011/2026 · Última atualização do órgão: 24/04/2026 às 16:36. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.