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8/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Encerrada 📍 Goiânia - GO UASG 389288 Divulgada no PNCP

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional…

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG.

Valor estimado Não informado
Propostas até 06/08/2026 às 08:00 Encerrada
Abertura das propostas 03/08/2026 às 08:00
Publicado no PNCP 27/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa 📅 Salvar no calendário

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Objeto completo

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023.

Informação complementar

A presente contratação fundamenta-se na necessidade técnico-legal imperativa de diagnosticar, classificar e registrar o estado de conservação física da sede do Conselho Regional de Serviço Social da 19ª Região (CRESS/GO) após intervenções prediais executadas nos anos de 2022 e 2023. O imóvel apresenta anomalias funcionais e construtivas graves e supervenientes ao término das obras, caracterizadas por infiltrações capilares, eflorescências, proliferação microbiológica ativa (mofo), falha de estanqueidade em esquadrias e incompatibilidade geométrica/hidráulica nos pontos de utilização de água (torneiras). A caracterização do interesse público e o nexo de causalidade para a contratação imediata decorrem de três fatores concomitantes: A Vigilância Sanitária do Município de Goiânia exarou a Notificação nº 0686370, exigindo a mitigação imediata de focos de mofo, impermeabilização de estruturas degradadas por umidade, instalação de sistemas de ventilação mecânica/forçada em instalações sanitárias e cobertura da área de serviços/tanques, visando restituir os padrões mínimos de salubridade e higiene ocupacional. Restou configurado o descumprimento formal, por parte das empresas contratadas para a primeira reforma (Dourado Engenharia Ltda, CNPJ 24.909.112/0001-28, e Serten Engenharia, CNPJ 22.381.410/0001-62), da obrigação imperativa descrita na ABNT NBR 14037. As construtoras omitiram a entrega do Manual de Uso, Operação e Manutenção da Edificação. Sem este documento de suporte obrigatório, a Administração fica tecnicamente impedida de estruturar seu programa de manutenção corretiva e preventiva segundo a ABNT NBR 5674, obscurecendo a distinção entre falhas de uso/manutenção e vícios construtivos endógenos. Tendo em vista que o CRESS/GO autorizou a execução de obras civis urgentes por meio do Processo de Dispensa Emergencial nº 03/2026 para sanar os apontamentos da Vigilância Sanitária, a modificação do estado físico atual do imóvel sem um registro pericial isento provocará o fenômeno jurídico da perda do objeto da prova.

Dados da contratação

Órgão
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO
CNPJ
00.755.819/0001-69
Unidade
CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 19A REG.
Código da unidade (UASG)
389288
Local
Goiânia - GO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, I
Processo
182026
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00755819000169-1-000007/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 06/08/2026 às 08:00. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Sobre o órgão comprador

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO publicou 2 contratações no PNCP desde 27/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 268,00, e o total já movimentado soma R$ 268,00.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 8/2026?

O recebimento de propostas vai até 06/08/2026 às 08:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.

Qual o valor estimado desta contratação?

O órgão não publicou valor estimado, o que acontece quando o orçamento é sigiloso (revelado só após a fase de lances) ou quando o campo não foi preenchido. Nesse caso, o edital e o termo de referência são a única fonte de referência de preço.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Goiânia - GO?

A contratação é conduzida por CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS-19 REGIAO, em Goiânia - GO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00755819000169-1-000007/2026 · Última atualização do órgão: 31/07/2026 às 10:03. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.