A presente aquisição justifica-se pela necessidade de recomposição dos bens do CRAS Santo Afonso, danificados ou perdidos em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos…
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO · Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Documentos do edital
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Itens da contratação
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Objeto completo
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de recomposição dos bens do CRAS Santo Afonso, danificados ou perdidos em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em 2024, os quais comprometeram a estrutura e o funcionamento da unidade, sendo indispensável para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população, bem como para viabilizar a realização de atividades socioeducativas e recreativas no âmbito do SCFV, especialmente com crianças e adolescentes. Os recursos utilizados são oriundos do Apoio Financeiro à Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Medida Provisória nº 1.284/2024, vinculados ao Projeto nº 559014313402202501 e à Programação nº 431340920250001, aprovados através da Resolução nº 1177/2026 e Ata nº 153/2026, do COMAS.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
- CNPJ
- 88.254.875/0001-60
- Unidade
- Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
- Código da unidade (UASG)
- 17005
- Local
- Novo Hamburgo - RS
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 246/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 88254875000160-1-000261/2026
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 29/06/2026 às 09:59. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 1.809,33 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Rio Grande do Sul: é maior que 25% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 814.231,80, variando de R$ 100,00 a R$ 883.502.570,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO publicou 114 contratações no PNCP desde 14/07/2026, com 24 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.558.674,76, e o total já movimentado soma R$ 291,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: transporte de pacientes e servidores, obras e serviços de engenharia, manutenção de equipamentos, material de copa e cozinha, madeira, vidros e esquadrias. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação PDE 11/2026?
O recebimento de propostas vai até 29/06/2026 às 09:59 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 1.809,33. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Este órgão ainda não anexou documentos ao registro no PNCP. Abra a página oficial da contratação pelo botão no topo desta ficha ou consulte o sistema de origem indicado no edital.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Novo Hamburgo - RS?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, em Novo Hamburgo - RS. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 88254875000160-1-000261/2026 · Última atualização do órgão: 14/07/2026 às 13:59. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.