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2/2027 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 São Paulo - SP UASG 990038 Divulgada no PNCP

a contratação, de forma faseada, de serviço técnico especializado para a prestação do curso de "Formação em Mediação e Conciliação Judicial", destinado à habilitação técnica e…

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO · ESP-FED-ESCOLA DA DEFENSORIA PUB.EST-FUNDEPE

Valor estimado R$ 330.000,00
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 27/08/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação ProfissionalServiçoNão se aplica UNIDADE 100 R$ 3.300,00 R$ 330.000,00
Total estimado dos itens R$ 330.000,00

Objeto completo

a contratação, de forma faseada, de serviço técnico especializado para a prestação do curso de "Formação em Mediação e Conciliação Judicial", destinado à habilitação técnica e jurídica de 100 (cem) Analistas de Defensoria, distribuídos/as em 10 (dez) turmas, ao longo do prazo de vigência contratual, conforme o ingresso de novos/as servidores/as decorrente de posses supervenientes

Informação complementar

2.1. A presente contratação fundamenta-se no dever institucional da Defensoria Pública de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de autocomposição, conforme o art. 5º, inciso VI, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 988/2006. 2.2. Compete à Escola da Defensoria Pública, nos termos do art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 988/2006 e do Ato Normativo DPG nº 127/2017, promover o aperfeiçoamento técnico e a atualização profissional dos membros e servidores/as da instituição. 2.3. A atuação de mediadores e conciliadores em centros judiciários é condicionada pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, que exige capacitação prévia segundo os critérios da Resolução nº 03 da ENFAM: módulo teórico de no mínimo 40 horas e estágio supervisionado de no mínimo 60 horas. 2.4. A necessidade decorre do ingresso sucessivo de novos/as Analistas de Defensoria ao longo dos próximos doze meses, em razão de posses supervenientes. A contratação isolada de uma turma a cada posse mostrar-se-ia ineficiente sob os aspectos administrativo e econômico, com risco de descontinuidade formativa, razão pela qual se opta pela execução faseada. 2.5. A contratação encontra amparo legal no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 2.6. A demanda observa as diretrizes estratégicas da Escola da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Estado como um todo, convergindo com a Política Judiciária Nacional estabelecida pela Resolução nº 125 do CNJ.

Dados da contratação

Órgão
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
08.036.157/0001-89
Unidade
ESP-FED-ESCOLA DA DEFENSORIA PUB.EST-FUNDEPE
Código da unidade (UASG)
990038
Local
São Paulo - SP
Poder
Poder Executivo
Esfera
Estadual
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
2026/0025439
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
08036157000189-1-000002/2027

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 330.000,00 está entre as maiores das contratações de contratação pública em São Paulo: é maior que 87% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 799.853,41, variando de R$ 100,00 a R$ 648.000.000,00.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO publicou 33 contratações no PNCP desde 29/06/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 2.967.115,14, e o total já movimentado soma R$ 97,9 mi.

O que esse comprador mais contrata: cursos e treinamentos, material de copa e cozinha, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 2/2027?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 330.000,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 1 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: SEI_2016990_Despacho_622.pdf.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de São Paulo - SP?

A contratação é conduzida por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, em São Paulo - SP. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 08036157000189-1-000002/2027 · Última atualização do órgão: 27/08/2026 às 16:06. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.