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 "fonte": {
  "nome": "Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)",
  "url": "https://pncp.gov.br/app/editais/67172437000183/2026/517",
  "numeroControlePNCP": "67172437000183-1-000517/2026",
  "atualizadoPeloOrgaoEm": "2026-04-14T17:12:45.000Z",
  "itensEDocumentosConferidosEm": "2026-10-01T19:50:56.474Z",
  "aviso": "Dados reproduzidos do PNCP. O edital publicado pelo órgão prevalece."
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 "url": "https://www.todaslicitacoes.com.br/licitacao/a-aquisicao-em-questao-encontra-amparo-legal-no-instituto-holambra-sp-67172437000183-2026-517",
 "id": 877209,
 "modalidade": "Dispensa de Licitação",
 "numero": "REQ 793/2026",
 "objeto": "a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº\n14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de\ncompras por emergência ou calamidade pública. A aplicabilidade deste permissivo legal se justifica plenamente diante da imprevisibilidade da falta\ndesses insumos e da urgência caracterizada pelo risco de desassistência à população, não sendo a administração culpada pela ausência de\npregão vigente, mas sim compelida a agir para sanar a lacuna de forma tempestiva. Portanto, a aquisição direta, com base no citado dispositivo,\nmostra-se não apenas a alternativa mais célere, mas também a mais responsável para assegurar o regular fornecimento desses bens,\nresguardando o interesse público primário e a eficiência na gestão da saúde municipal, até que se concluam os procedimentos licitatórios\nregulares para a formação de novos registros de preços.\n\nNúmero SEI 3519005.434.00002365/2026-98",
 "informacaoComplementar": null,
 "orgao": {
  "nome": "MUNICIPIO DE HOLAMBRA",
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  "uf": "SP",
  "esfera": "Municipal",
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 "situacao": "Divulgada no PNCP",
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 "modoDeDisputa": "Não se aplica",
 "amparoLegal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
 "processo": "EMPENHO 1900",
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 "valorEstimadoObservacao": "informado pelo órgão",
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  "fusoHorario": "America/Sao_Paulo"
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 "sistemaDaDisputa": "https://licitamaisbrasil.com.br/detalhes-do-edital/OJvdX5fZlvj9FJco",
 "categoria": "outras-contratacoes",
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 "documentos": [
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