A aquisição de uma câmara refrigeradora destinada ao armazenamento de soros utilizados no tratamento de acidentes causados por animais peçonhentos.
MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO · UNIDADE ADMINISTRATIVA
Documentos do edital
Itens da contratação (1)
| # | Descrição | Un. | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Câmara RefrigeradoraMaterialNão se aplica | UNIDADE | 1 | R$ 17.500,00 | R$ 17.500,00 |
| Total estimado dos itens | R$ 17.500,00 | ||||
Objeto completo
A aquisição de uma câmara refrigeradora destinada ao armazenamento de soros utilizados no tratamento de acidentes causados por animais peçonhentos.
Informação complementar
A presente aquisição justifica-se pela necessidade de garantir o armazenamento adequado dos soros, em conformidade com as exigências técnicas e regulatórias para conservação de modo a preservar sua eficácia, segurança e qualidade. Constatou-se que a infraestrutura existente (como refrigeradores domésticos ou equipamentos sem monitoramento automático de temperatura) não atende aos padrões exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais normas aplicáveis — o que representa risco de comprometimento da cadeia de frio, perdas e prejuízo a população. A aquisição da câmara refrigeradora faz-se necessária para assegurar: A conformidade da unidade com as normas vigentes de armazenagem de imunobiológicos; A melhoria da capacidade de armazenamento para atender à demanda atual e futura da população-alvo; A redução de risco de perdas por falhas de conservação e, consequentemente, a economia de recursos públicos e maior proteção à saúde da coletividade; a consolidação de uma cadeia de frio robusta, com monitoramento, alarme e contingência para falhas de energia elétrica. Em face do exposto, a aquisição mostra-se imprescindível para assegurar que a unidade de saúde ou órgão competente disponha de equipamento adequado, seguro, confiável e conforme os padrões técnicos e regulatórios. Este procedimento coaduna-se com os princípios da eficiência, da economicidade e da técnica corretas exigidas pela gestão pública. A aquisição desta câmara refrigeradora é necessária em razão do elevado número de casos de acidentes causados por escorpiões, que têm afetado crianças e adultos tanto em nosso município quanto em localidades vizinhas. Tais ocorrências, em alguns casos, resultaram em óbitos infantis devido à indisponibilidade imediata do soro necessário para o tratamento. Dessa forma, a implantação de uma câmara refrigeradora específica para o armazenamento do soro antiescorpiônico representa a melhor alternativa para garantir o pronto atendimento às vítimas, prevenir complicações e evitar maiores transtornos à população.
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO
- CNPJ
- 75.449.579/0001-73
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Código da unidade (UASG)
- 75449579000173
- Local
- Ribeirão Claro - PR
- Poder
- N
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa de Licitação
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 206/2025
- Registro de preços
- Não
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Nº de controle PNCP
- 75449579000173-1-000153/2025
Como participar desta licitação
- Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
- Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
- Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
- Envie a proposta antes do prazo. O recebimento vai até 16/12/2025 às 11:00. Sistemas travam no horário exato.
- Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.
Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.
Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.
Como este valor se compara
O valor estimado de R$ 17.500,00 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Paraná: é maior que 42% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 709.771,30, variando de R$ 103,44 a R$ 365.120.000,00.
Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.
Sobre o órgão comprador
MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO publicou 71 contratações no PNCP desde 26/11/2025, com 3 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 574.896,58, e o total já movimentado soma R$ 39,7 mi.
O que esse comprador mais contrata: obras e serviços de engenharia, mobiliário e equipamentos, manutenção de veículos e peças, concessão, permissão de uso e alienação, coleta de lixo e resíduos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.
Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 61/2025?
O recebimento de propostas vai até 16/12/2025 às 11:00 (horário de Brasília) — encerrada. O prazo já passou; esta ficha permanece publicada como referência de preços e de histórico do órgão.
Qual o valor estimado desta contratação?
O valor total estimado é de R$ 17.500,00, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.
Quem pode participar?
Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.
Onde baixar o edital?
Os 3 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO N 61-2025.pdf, ETP - 061-2025 - CAMERA REFRIGERADA.pdf, TR - 061 - CAMERA REFRIGERADA.pdf.
Onde acontece a disputa?
O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.
Esta licitação é de Ribeirão Claro - PR?
A contratação é conduzida por MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, em Ribeirão Claro - PR. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.
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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 75449579000173-1-000153/2025 · Última atualização do órgão: 10/12/2025 às 13:43. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.