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53/2026 Inexigibilidade Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Palmas - TO UASG 787310 Divulgada no PNCP

1. DEFINIÇÕES E OBJETO - A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto fundamentar e autorizar a contratação direta e o pagamento de despesas com emolumentos e taxas…

COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS

Valor estimado R$ 19.382,09
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 30/06/2026
Ver no PNCP (oficial)

Documentos do edital

Itens da contratação (1)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
1 Cartório / Tabelionato Despesas com emolumentos e taxas decorrentes de serviços notariais e de registrosServiçoNão se aplica UNIDADE 1 R$ 19.382,09 R$ 19.382,09
Total estimado dos itens R$ 19.382,09

Objeto completo

1. DEFINIÇÕES E OBJETO - A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto fundamentar e autorizar a contratação direta e o pagamento de despesas com emolumentos e taxas decorrentes de serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato (CNPJ 26.750.752/0001-63). 2. DA NATUREZA CONTINUADA DO SERVIÇO - Os serviços cartorários em tela caracterizam-se como serviços públicos contínuos, uma vez que a necessidade de emissão de certidões, autenticações, reconhecimentos de firma, procurações e registros imobiliários e de títulos é permanente, rotineira e indispensável para a manutenção das atividades cotidianas e cumprimento das obrigações legais da Capitania. 3. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - O prazo de vigência desta Inexigibilidade de Licitação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por se tratar de serviço público de natureza continuada, a vigência poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de até 5 (cinco) anos (60 meses), nos termos do Art. 106 da Lei nº 14.133/2021. A prorrogação automática e a continuidade da execução das despesas em exercícios futuros ficarão condicionadas à: a) Manifestação de interesse da Administração desta OM antes do término de cada período de 12 meses; b) Declaração de disponibilidade de créditos orçamentários para fazer face à despesa no exercício seguinte (Art. 106, inciso II); c) Confirmação de que o cartório mantém a regularidade fiscal exigida por lei. Excepcionalmente, nos termos do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a vigência poderá ser estendida até o limite máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrada a vantajosidade em parecer fundamentado da autoridade competente.

Informação complementar

4. JUSTIFICATIVA E ENQUADRAMENTO LEGAL - O enquadramento jurídico obedece ao Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, restando configurada a inviabilidade de competição. Conforme o Art. 236 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sob estrito critério deexclusividade territorial e atribuição legal. Não há pluralidade de prestadores para um mesmo ato oficial na mesma circunscrição. Ademais, a inviabilidade de disputa de preços decorre do fato de os emolumentos serem integralmente tabelados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº 3.408/2018), sendo vedado ao cartório conceder descontos, rebates ou negociar valores comerciais. Alinha-se este entendimento à Orientação Normativa AGU nº 49/2014, que pacificou no âmbito federal que despesas com serviços cartoriais obrigatórios configuram hipótese de inexigibilidade por inviabilidade concorrencial. 5. DO VALOR ESTIMATIVO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - O valor estimado para o período inicial de 12 meses é de R$ R$ 19.382,09 (dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), calculado com base no histórico de consumo e demandas dos anos anteriores da Capitania. As despesas correrão por conta do orçamento da União destinado a esta Organização Militar, conforme a seguinte classificação orçamentária constante no SIAFI: PTRES: 174672 / Fonte de Recursos (FR): 1000000000 / Natureza de Despesa (ND): 339047 (Obligações Tributárias e Contributivas) / Plano Interno (PI): X488DV7. O pagamento será formalizado por meio de Nota de Empenho por Estimativa, cuja liquidação e pagamento ocorrerão à medida que os atos forem efetivamente praticados e faturados pelo Cartório. 6. CONCLUSÃO E DECISÃO - Diante do exposto, resta plenamente justificada a inviabilidade de competição e demonstrada a necessidade, adequação e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Dados da contratação

Órgão
COMANDO DA MARINHA
CNPJ
00.394.502/0001-44
Unidade
CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS
Código da unidade (UASG)
787310
Local
Palmas - TO
Poder
Poder Executivo
Esfera
Federal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
63109.000615/2026-95
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
00394502000144-1-007132/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. O edital indica onde a sessão acontece (Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, portal do próprio órgão etc.). O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Trata-se de inexigibilidade de licitação: a competição é inviável, seja por exclusividade do fornecedor, seja por se tratar de profissional do setor artístico consagrado ou de serviço técnico especializado de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço no processo, e tudo é publicado — inclusive a razão da escolha e a justificativa do valor.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 19.382,09 está abaixo da metade das contratações de contratação pública em Tocantins: é maior que 43% delas. Na amostra de 553 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 2.003.386,77, variando de R$ 120,00 a R$ 345.311.652,24.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

COMANDO DA MARINHA publicou 3.090 contratações no PNCP desde 27/04/2026, com 361 ainda recebendo proposta. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 684.663,43, e o total já movimentado soma R$ 2,1 bi.

O que esse comprador mais contrata: informática e equipamentos de ti, manutenção de equipamentos, ar-condicionado e refrigeração, merenda escolar e gêneros alimentícios, mobiliário e equipamentos. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para inexigibilidade 53/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 19.382,09, distribuído em 1 item com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 6 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: 2) TJIL04_2026.pdf, 1) DFD.pdf, 3) termo-de-referencia-servicos.pdf, Anexo b) Tabela de Emolumentos vigente do TJ-TO.pdf e outros.

Onde acontece a disputa?

O edital indica o sistema onde a sessão acontece — pode ser o Compras.gov.br, BLL, BNC, Licitanet, Portal de Compras Públicas ou um portal do próprio órgão. Confira essa informação logo no início do documento e verifique se sua empresa já tem cadastro ativo lá.

Esta licitação é de Palmas - TO?

A contratação é conduzida por COMANDO DA MARINHA, em Palmas - TO. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 00394502000144-1-007132/2026 · Última atualização do órgão: 30/06/2026 às 16:52. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.