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8/2026 Dispensa de Licitação Disputa por Item Sem prazo informado 📍 Guapimirim - RJ UASG 01.02.00 Divulgada no PNCP

1.1 O objeto do presente termo é a contratação de empresa para recarga de extintores de pó químico, de água e co², conforme as especificações, para atender a Câmara Municipal de…

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM · DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL GUAPIMIRIM

Valor estimado R$ 721,38
Propostas até Não informado Sem prazo informado
Abertura das propostas Não informado
Publicado no PNCP 23/07/2026
Ver no PNCP (oficial) Sistema da disputa

Documentos do edital

Itens da contratação (3)

#DescriçãoUn.Qtd. Valor unit.Valor total
10348 RECARGA DE EXTINTOR CO2 DE 06 KGS.Serviço SER 3 R$ 74,00 R$ 222,00
10350 RECARGA DE EXTINTOR DE ÁGUA PRESSURIZADA 10 LITROS.Serviço SER 5 R$ 86,24 R$ 431,20
14102 RECARGA DE EXTINTOR PÓ QUIMICO DE 12KGS CLASSE BC.Serviço SER 1 R$ 68,18 R$ 68,18
Total estimado dos itens R$ 721,38

Objeto completo

1.1 O objeto do presente termo é a contratação de empresa para recarga de extintores de pó químico, de água e co², conforme as especificações, para atender a Câmara Municipal de Guapimirim.

Informação complementar

A presente contratação tem por finalidade garantir a manutenção, recarga e plena operacionalidade dos extintores de incêndio instalados nas dependências da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ, assegurando o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e pânico, bem como a preservação da integridade física dos servidores, visitantes e do patrimônio público. A recarga periódica dos extintores é uma exigência legal e técnica prevista nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 12962, NBR 15808 e NBR 15809) e nos regulamentos do INMETRO, que determinam prazos e condições para a manutenção e substituição de componentes dos equipamentos. Tais serviços são essenciais para a prevenção e o combate a princípios de incêndio, sendo de caráter continuado e preventivo, uma vez que o vencimento do prazo de validade dos extintores compromete a eficácia dos equipamentos e expõe o órgão público a riscos administrativos e operacionais. A contratação está fundamentada nos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança administrativa, conforme previsto nos artigos 5º, 11 e 18 da Lei nº 14.133/2021, os quais determinam que a Administração deve planejar e executar suas contratações de forma a atender ao interesse público e às necessidades do órgão, observando a economicidade e a qualidade técnica da solução. Além disso, a necessidade da contratação decorre do planejamento anual de compras e contratações da Câmara Municipal, atendendo ao

Dados da contratação

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM
CNPJ
39.509.047/0001-10
Unidade
DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL GUAPIMIRIM
Código da unidade (UASG)
01.02.00
Local
Guapimirim - RJ
Poder
Poder Legislativo
Esfera
Municipal
Modalidade
Dispensa de Licitação
Modo de disputa
Não se aplica
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
238
Registro de preços
Não
Situação
Divulgada no PNCP
Nº de controle PNCP
39509047000110-1-000010/2026

Como participar desta licitação

  1. Leia o edital. Baixe o arquivo acima e confira objeto, exigências de habilitação, prazo de entrega e as regras de desempate — é o documento que manda.
  2. Confira se você atende à habilitação. Em geral: CNPJ ativo com CNAE compatível, certidões de regularidade (federal, FGTS, trabalhista, estadual e municipal) e atestados de capacidade técnica.
  3. Cadastre-se no sistema da disputa. Esta contratação aponta o sistema de origem no botão acima. O cadastro costuma levar alguns dias — não deixe para a véspera.
  4. Envie a proposta antes do prazo. Confira a data limite no edital. Sistemas travam no horário exato.
  5. Participe da sessão. Nos pregões há fase de lances; acompanhe pelo sistema e esteja pronto para enviar documentos e proposta readequada se for o vencedor.

Esta é uma dispensa de licitação: a lei permite contratar diretamente, mas o processo continua público. O aviso fica aberto por poucos dias — em geral três dias úteis —, as propostas são recebidas pelo sistema e o resultado vai ao PNCP. Como o prazo é curto e o valor menor, a concorrência costuma ser bem menor que a de um pregão do mesmo objeto. É o caminho mais rápido para uma empresa pequena conquistar o primeiro contrato público e o primeiro atestado de capacidade técnica.

Sem experiência em licitação? Comece pelo guia como participar de uma licitação passo a passo.

Como este valor se compara

O valor estimado de R$ 721,38 está entre as menores das contratações de contratação pública em Rio de Janeiro: é maior que 4% delas. Na amostra de 3.000 licitações semelhantes, o valor médio estimado é de R$ 1.194.402,03, variando de R$ 103,75 a R$ 216.093.089,49.

Lembre-se de que o valor estimado é a referência do órgão, calculada em pesquisa de preços antes da publicação — não é o preço que será pago. Em pregões com boa concorrência, o desconto sobre a estimativa costuma ser expressivo, e propostas acima dela são desclassificadas.

Sobre o órgão comprador

CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM publicou 3 contratações no PNCP desde 23/07/2026, sem nenhuma com prazo aberto no momento. O valor médio estimado das contratações desse órgão é de R$ 10.346,45, e o total já movimentado soma R$ 31 mil.

O que esse comprador mais contrata: água, esgoto e saneamento, material de escritório e expediente. Quem já fornece um desses itens costuma ter caminho curto para os demais, porque a habilitação exigida se repete.

Veja o histórico completo de licitações desse órgão para entender o ritmo de compras, os valores praticados e as modalidades que ele costuma usar.

Perguntas frequentes sobre esta licitação

Qual o prazo para enviar proposta para dispensa de licitação 8/2026?

O órgão não informou data de encerramento no PNCP. Consulte o edital ou a página oficial da contratação para confirmar o prazo antes de preparar a proposta.

Qual o valor estimado desta contratação?

O valor total estimado é de R$ 721,38, distribuído em 3 itens com quantidades e valores unitários detalhados nesta página. Esse é o teto de referência calculado pelo órgão — propostas acima dele costumam ser desclassificadas.

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo, objeto social compatível com o item e documentação de habilitação regular. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento diferenciado por lei — empate ficto e prazo para regularizar certidões — e, em compras de menor valor, disputa exclusiva.

Onde baixar o edital?

Os 2 documentos publicados pelo órgão estão nesta página, na seção "Documentos do edital", com download direto do PNCP: TREFERENCIA.pdf, avisodispensa.pdf.

Onde acontece a disputa?

A sessão ocorre no sistema indicado pelo próprio órgão, acessível pelo botão "Sistema da disputa" nesta página. É nele que você precisa estar cadastrado — o cadastro costuma levar alguns dias, então não deixe para a véspera.

Esta licitação é de Guapimirim - RJ?

A contratação é conduzida por CAMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, em Guapimirim - RJ. Não é preciso ter sede no município para participar: a Lei 14.133/2021 proíbe exigir domicílio local como condição de participação. Ainda assim, avalie frete, prazo de entrega e eventuais exigências de assistência técnica na região antes de formar o preço.

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Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) · Registro 39509047000110-1-000010/2026 · Última atualização do órgão: 23/07/2026 às 15:35. Dados sujeitos a alteração ou republicação — confirme sempre no edital.